Daniel Gerber

Como bem destaca o ministro Edson Fachin nos autos da ADPF 403, "privacidade é o direito de manter o controle sobre a sua própria informação". Tal compreensão torna-se fundamental diante da polêmica que surge quanto à correta interpretação dos limites que a Lei de Marco Civil da Internet gera aos poderes investigatórios de autoridades administrativas, […]

A Lei nº 13.964/19, conhecida como projeto "anticrime", ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei nº 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, e desde que praticados sem violência ou grave ameaça, […]

Como diz o ditado popular, "nem tudo que reluz é ouro!". Na segunda-feira (22/6), o Conselho Nacional de Justiça realizou a 27ª Sessão do Plenário Virtual, em que foi colocado em pauta o Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000, que visa a autorizar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a realizar sessões de julgamento no âmbito […]

ConJurO título deste artigo não poderia ser outro, ainda que “roubado” do famoso livro de Zuenir Ventura. O ano de 2019 foi marcado pela sensação de que inúmeros movimentos foram gestados, interrompidos, retomados, mas sem conclusão alguma na qual possamos apoiar nosso futuro. Pelo contrário, todas as promessas, sejam quais forem as linhas ideológicas nas […]

A rejeição do plea bargain pela Câmara dos Deputados é, ao fim, a derrota da nova realidade social para dogmas de uma estrutura de pensamento fundado na era “pré-conectiva”. Não se questionam aqui os princípios filosóficos que geraram a corrente de pensamento político-criminal denominado garantismo. Pelo contrário, continuam vivas e cada vez mais necessárias as […]

O projeto anticrime gestado pelo atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e enviado ao Congresso Nacional para apreciação, traz em seu bojo a adoção, em solo pátrio, do modelo consensual pleno já adotado nos EUA, denominado plea bargain. Tal modelo reflete uma nova era social, na qual o contato direto entre partes adversas demonstra o abandono […]

As transformações ocorridas no âmbito do Direito Penal, que teve de abdicar de algumas de suas categorias clássicas para poder lidar com os desafios impostos pelas novas demandas punitivas, refletiram-se imediatamente no processo penal, instrumento sem o qual a persecução penal, como diz Julio Maier, “não consegue atingir um fio de cabelo da pessoa”. Assim, […]

A hermenêutica jurídica é uma ciência que, aplicada a qualquer ramo do Direito, leva à construção da jurisprudência pelos tribunais visando a aplicação da lei da maneira mais equânime. Posta a óbvia premissa, tem-se a conclusão lógica de que seu fim último é a construção da segurança jurídica. O preâmbulo aqui nos ajuda a jogar […]

Assim como em praticamente todas as ciências exatas e humanas, o Direito traz em si um “local” onde suas normas se tornam indefinidas e cobertas necessariamente pela névoa da interpretação ideológica. Na esfera penal, a bruma se torna particularmente espessa sempre que um determinado comportamento individual e devidamente previsto em lei — ou seja, um […]

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que amplia o tipo penal da corrupção passiva, permitindo que o funcionário público seja punido mesmo que a conduta praticada não guarde relação direta com o exercício de sua função dentro do poder público. O assunto foi discutido no REsp 1.745.410, julgado pela 6ª Turma. Levando em consideração […]