Débora Schalch

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 56 da Lei nº 15.042/2024, responsável por instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A controvérsia surgiu a partir de um dispositivo que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a destinarem, anualmente, ao […]

Implementada entre agosto de 2022 e 2023, a Lei nº 14.430/2022 criou a Letra de Risco de Seguro (LRS), que deve ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE). Essa iniciativa permite que várias empresas que lidam com risco, sediadas no Brasil ou no exterior, possam pulverizá-lo no mercado de capitais. Dessa maneira, a […]

Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 passará a ser a única Lei Geral de Licitações em todo território nacional a partir de abril de 2023. Com ela, os processos licitatórios ganham mais transparência e agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços. Para o mercado segurador, a […]