Edcarlos Alves Lima

é mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, na qual obteve o título de especialista em Direito Tributário, especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPr), integrante do grupo de pesquisa Modelos de Gestão e Eficiência do Estado, liderado pela Prof.ª Dr.ª Irene Patrícia Nohara, advogado-Chefe do Departamento de Consultoria Jurídica em Licitações, Contratos e Ajustes Congêneres, da Advocacia Geral do Município de Cotia (AGM/SAJJ).

Administrativo

Os limites da administração consensual na Lei nº 14.133/2021

A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços do novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras. Em torno desses mecanismos, consolidou-se um discurso marcado pelo entusiasmo, no sentido de entender que a consensualidade […]

Administrativo

Consórcio público e IRP: quando a cooperação federativa depende de formalidades prévias

É possível falar em cooperação federativa eficaz quando o ente consorciado carece de estrutura mínima para planejar e licitar? A resposta, ao que tudo indica, começa a ultrapassar o plano normativo e alcançar a realidade prática dos municípios – com ênfase especial nos de pequeno porte. Freepik Em artigo que publicamos anteriormente [1], partimos da […]

Administrativo

Sem singularidade do objeto, não há inexigibilidade de licitação

Mesmo diante do amadurecimento jurisprudencial e legislativo em torno da contratação direta, a pergunta fundamental persiste: decisões que reafirmam a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação transformam esse instrumento em um caminho mais fácil para o gestor público? A resposta é negativa. A inexigibilidade continua sendo um regime de exceção, que só encontra […]

Administrativo

Polêmica da renovação de quantitativos de ata de registro de preços na NLLC

Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o sistema de registro de preços era tratado apenas em seis parágrafos dispostos no artigo 15, conferindo certa margem regulamentar para os entes da federação e abrindo diversas discussões na jurisprudência dos Tribunais de Contas em torno dos mais variados aspectos que envolvem o tema, a exemplo do […]

Administrativo

Edcarlos Lima: Viga mestra para aplicação da Lei de Licitações

O planejamento como vetor constitucional A satisfação dos anseios da sociedade é garantida, em certa medida, pela atuação do Estado na prestação dos serviços públicos, na intervenção no domínio econômico e social, no exercício regular do poder de polícia e no fomento das atividades de interesse público e social. Todas as formas de atuação do […]

Administrativo

Edcarlos Lima: Matriz de riscos na Lei nº 14.133

A literatura que foca seus estudos em torno das contratações públicas tem se debruçado em torno da análise da matriz de riscos, instituto que, embora não seja novo [1], constou no rol de novidades trazidas pelo legislador na Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos. A matriz de riscos, segundo definição constante do […]

Administrativo

Lima: Licitação e contratação no marco legal das startups

Em meio às discussões em torno da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021, em vigor desde 1º de abril), bem como da derrubada de alguns vetos presidenciais, cuja votação ocorreu em 1º de junho de 2021, sobreveio, nesta mesma data, em nosso arcabouço normativo, o marco legal das startups e do empreendedorismo […]

Consultor Jurídico

Edcarlos Lima: Contratações públicas no combate à Covid

O termo final da Lei nº 13.979/2020, com suas posteriores alterações, ocorreu em 31 de dezembro de 2020, data em que cessou o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 6, da situação de calamidade pública. Não houve a prorrogação da situação de calamidade ou, até mesmo, a aprovação de nova lei ou […]

Consultor Jurídico

Opinião: Contratações públicas para situação de emergência

Estamos acompanhando um exponencial aumento de contaminações advindas do novo coronavírus, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não por menos, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde — OMS decretou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em razão do aumento do número de casos e a […]