Evane Beiguelman Kramer

A chamada crise do Judiciario é, em realidade, uma discussão sobre os limites das competências outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça. Criado pela Emenda Constititucional 45 e inserido no artigo 103-B da Constituição Federal, o texto não oferece dúvidas interpretativas quanto à competência do CNJ para fiscalizar a observância do artigo 37 da Constituição, inclusive […]

“La mondialisation se vit sur le mode d’une tyrannie du temps réel sur l’espace réel” (Aubert) Jurisdição, como poder estatal, se revela no dia a dia como um relevante serviço público, denominado prestação jurisdicional: seu objeto é a pacificação dos conflitos sociais, travados no corpus do processo judicial. A prestação do serviço público jurisdicional se dá […]

Um dos pontos de estrangulamento da atividade estatal, é notório, concentra-se na prestação jurisdicional. Expressões como efetividade do processo ou morosidade da Justiça, antes restritas aos círculos acadêmicos que se dedicam ao estudo do direito processual, já se tornaram objeto da retórica cotidiana. Isso porque a inadequação da atividade jurisdicional atinge a todos, indistintamente. Este […]