Evane Beiguelman Kramer

O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.156 e 7.236, o Supremo Tribunal Federal avançou na definição dos contornos constitucionais da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Reprodução Sob uma perspectiva crítica, o resultado do julgamento indica que o Supremo optou por fórmulas que, a pretexto de calibrar o […]

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659 no Plenário do Supremo Tribunal foi concluído no último dia 26 de junho. Fixou-se a tese de repercussão geral (que deverá ser seguida por todos os tribunais) descriminalizando o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar […]

A pandemia da Covid-19 (Sars-CoV-2) impactou a economia e a vida social, com efeitos deletérios (que devem perdurar para além da crise sanitária). A necessidade de isolamento social e distanciamento, uso de máscaras e higienização constante de ambientes são práticas que foram recentemente introjetadas no cotidiano. A sociedade, como um todo, teve de se adaptar […]

A chamada crise do Judiciario é, em realidade, uma discussão sobre os limites das competências outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça. Criado pela Emenda Constititucional 45 e inserido no artigo 103-B da Constituição Federal, o texto não oferece dúvidas interpretativas quanto à competência do CNJ para fiscalizar a observância do artigo 37 da Constituição, inclusive […]

“La mondialisation se vit sur le mode d’une tyrannie du temps réel sur l’espace réel” (Aubert) Jurisdição, como poder estatal, se revela no dia a dia como um relevante serviço público, denominado prestação jurisdicional: seu objeto é a pacificação dos conflitos sociais, travados no corpus do processo judicial. A prestação do serviço público jurisdicional se dá […]

Um dos pontos de estrangulamento da atividade estatal, é notório, concentra-se na prestação jurisdicional. Expressões como efetividade do processo ou morosidade da Justiça, antes restritas aos círculos acadêmicos que se dedicam ao estudo do direito processual, já se tornaram objeto da retórica cotidiana. Isso porque a inadequação da atividade jurisdicional atinge a todos, indistintamente. Este […]