Fábio Medina Osório

*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (11/12) com o título Sociedade e Direito. Já se disse que vivemos numa law-saturated society, quer dizer, num mundo governado por excesso de regras de Direito. De algum modo, ter-se-ia uma onipresença do Direito em quase todas as esferas de nosso universo social, a tornar a […]

*Artigo originalmente publicado na edição desta quarta-feira (21/3) do jornal Correio Braziliense com o título "República e direitos". Numa república — a República Federativa do Brasil —, não pode haver “privilégios”, arbitrariedades ou imunidades às responsabilidades. Desde 1649, na Inglaterra, os ingleses passaram a não tolerar arbitrariedades na cobrança de impostos e persiste hoje, naquele país, […]

*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (23/2) do jornal O Globo, com o título "Mandado coletivo é necessário" Alguém tem dúvida de que a residência é local inviolável, nos termos do artigo 5º, capítulo 11, da Constituição Federal? As exceções são as hipóteses previstas de prévia ordem judicial, flagrante delito ou desastre, e para se […]

* Artigo publicado originalmente no jornal O Globo desta quinta-feira (13/4) com o título Delações premiadas. A colaboração premiada é um meio de prova pelo qual o investigado, denunciado ou até mesmo o réu condenado, ao prestar suas declarações em acordo com autoridade policial ou do Ministério Público, e após homologação judicial, auxilia a Justiça e, […]

*Artigo publicado originalmente no jornal O Globo nesta sexta-feira (27/1) com o título "Justa causa".  Todos se lembram do debate sobre os efeitos do recebimento de uma denúncia penal contra o presidente do Senado. Chamou a atenção, por ocasião das discussões no plenário do STF, na ação penal recebida contra o presidente da Câmara Alta, […]

A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial admissibilidade da denúncia pelo plenário da Câmara dos Deputados, com larga maioria de votos no Plenário. Agora, existe a possibilidade de instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal, com afastamento temporário […]

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (8/1)] Na Constituição, improbidade é crime de responsabilidade do presidente, dos altos funcionários do Estado e de figuras que, além de enriquecimento ilícito e outras violações legais, praticarem atos como “inaptidão notória" e outros ilícitos culposos. Abusos e omissões já eram proibidos na Constituição de 1824. […]

A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada "responsabilidade objetiva" das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública, ainda que os responsáveis tenham elas adotado, em tese, todas as cautelas necessárias à boa governança empresarial. […]

No último dia 16 de setembro, faleceu, em sua residência, em Madri, na Principe de Vergara, o jurista espanhol Eduardo García de Enterría, aos 90 anos de idade (27 de abril foi seu aniversário). Um registro se impõe, e creio que posso faze-lo, em homenagem a esse grande jurista dos séculos XX e XXI. O […]

A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei […]