Félix Soibelman

O novo CPC e os juízes do Anciem Régime brasileiro. Escrevo este artigo premido pelo alerta do professor Lenio Streck em sua coluna na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, de 19 de março (Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC), de que “será uma grande batalha implementarmos o  novo CPC”, ainda cogitando o emérito […]

Entre as inovações do Código de Processo Civil está a enumeração taxativa das hipóteses de agravo de instrumento. Pelo artigo 1.015 do Novo Código, estas são: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; […]

*Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária (não incidência de tributos) até mesmo para álbuns de figurinhas, segundo o escopo de não embaraçar o acesso à cultura, o que é objetivo prodigalizado na Constituição Federal. Continuará, não obstante, a não reconhecer o mesmo caráter nas obras publicadas […]

Nosso Código de Processo Penal dispõe, no artigo 239, que se considera indício "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". De início, dada a sinonímia entre circunstância e indício adotada, faz-se necessário esclarecer que circunstância é palavra que provém das […]

Estivesse o Sinai em solo brasileiro e fosse na atualidade que dele descendesse Moisés com a Torah, a saber, as “Tábuas da Lei” onde estavam inscritos os mandamentos, aos olhos do fisco brasileiro teria o Patriarca hebreu em suas mãos o que seria, sob esta forma, uma potencial mercadoria tributável…salvo que o copiassem e/ou editassem […]

“Imprensa, segunda libertação dos homens” (a primeira teria sido Jesus). Assim o disse Lutero, referindo-se à imensa vocação libertária do conhecimento vertido às massas. E ele mesmo reatou a relação direta entre a consciência e o fundamento universal sem a tutela de uma instituição (no caso a Igreja), abrindo caminho para a subjetividade como atesta […]

A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, Ivone Caetano, em matéria publicada no jornal O Globo no dia 8 de setembro de 2006, gerou acirrada polêmica e indignação ao afirmar que é das famílias grande parte da responsabilidade pela morte trágica de cinco jovens num acidente de automóvel […]

“Opinião pública, esta prostituta que puxa o juiz pela manga”. A frase acima é de Moro-Giaferri, grande advogado francês. Vemos que o STJ tornou-se refém desta prostituta, como nunca antes em sua história, ao reconduzir Suzane Richthofen à prisão. Pergunta-se: entre a liberdade provisória ou relaxamento de prisão (não sei qual foi a figura técnica […]

Vejo verdadeira engenharia sofismática no recente manifesto da Ajufe a favor da busca e apreensão nos escritórios de advocacia, que atinge assim um grau no qual dificilmente podemos divisar a fronteira entre a aberração jurídica e a ousadia. É, aliás, peculiar no meio jurídico que a semântica seja levada aos extremos, criando-se categorias e distinções […]

Questão polêmica de nosso tempo, a homossexualidade tem ocupado cada vez mais o direito. Todas as abordagens do tema concluem por uma análise sobre o preconceito, inferindo ser este o seu ponto nevrálgico. Tal quadro nos impele a meditar sobre a moral. Ninguém foi capaz até agora de estabelecer uma moral universal. O que não […]