é advogado, atua em questões relacionadas às áreas do Direito Tributário e do Direito Administrativo-Econômico, com ênfase em Contratações Públicas e Improbidade Administrativa e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE.
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a criação do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência Brasil De acordo com o Enunciado Administrativo […]
Os processos judiciais litigiosos podem ser compreendidos como ambientes de interação nos quais cada litigante busca alcançar o resultado mais favorável possível para si, ainda que isso nem sempre corresponda ao desfecho globalmente mais eficiente para todos os envolvidos [1]. Partindo da premissa de que a atuação das partes não se limita ao mérito da […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior” (Tema nº 1.417). […]
Em outubro deste ano, a Academia Real das Ciências da Suécia laureou os economistas Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt com o prêmio Nobel de Economia, reconhecendo a contribuição desses pesquisadores para a compreensão sobre como as novas tecnologias são capazes de impulsionar o crescimento econômico ao substituir e tornar obsoletos modelos de negócios, […]
No Brasil, o Direito Tributário contemporâneo teve o seu nascedouro com a Emenda Constitucional nº 18/1965, a qual se propôs a organizar o sistema tributário nacional”, cuja estrutura foi mantida na Constituição de 1969 e na Constituição Cidadã de 1988. Em seu magistral Teoria Geral do Direito Tributário, o jurista Alfredo Augusto Becker – um […]
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 [2], cujo Anexo Único estabelece em caráter taxativo o rol de serviços tributáveis [3]. Cedae No que alude aos serviços de saneamento básico, […]
Passados três anos das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) através da Lei nº 14.230/2021, ainda chama a atenção a carga jurídica do novel § 19º, inciso I, de seu artigo 17, de acordo com o qual não se aplica às ações de improbidade administrativa “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo […]
Apesar de não se tratar de medida inédita, a decisão do presidente do Congresso de rejeitar parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/2024 [1] traz à tona uma questão jurídica muito relevante acerca de tal possibilidade. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário devem desempenhar suas atribuições constitucionais de forma independente […]
A teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, asseguram-se “aos litigantes” o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os “meios e recursos a ela inerentes”. Entre os instrumentos pelos quais se exerce a ampla defesa, há destaque para a sustentação oral, através do qual a defesa técnica […]
O Código de Processo Civil vigente estabeleceu por regra que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se fará por critério ad lavorem, considerando-se para tanto "o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (artigo 85, §§2º e 3º), excetuadas as "causas em que for inestimável ou […]
