Flávio Henrique Unes Pereira

Como se sabe, o trabalhador que é submetido a atividades penosas, insalubres ou perigosas previstas em lei tem direito ao recebimento de remuneração adicional. O agente nocivo que dá direito à percepção de adicional de remuneração pode ensejar, também, a adoção de critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade para aposentação, quando elencado em […]

O Brasil vive um momento de transformação. É hora de olhar para o Estado brasileiro com foco na sua eficiência, modernizar a administração pública, atualizar a gestão estatal para elevar a qualidade dos serviços e atender melhor às demandas da população. Apenas 31,8% dos brasileiros estão satisfeitos com os serviços administrativos, enquanto em países da […]

O leitor já deve ter se deparado, ao navegar pela internet, com notícias que atribuíram à Buser, conhecida por explorar a modalidade do “fretamento colaborativo”, a alcunha de “Uber dos ônibus”[1]. De fato, essa forma de denominar a empresa até tem alguma razão de ser, na medida em que sua principal característica — assim como […]

A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A implementação de um sistema mais eficiente e menos burocrático pode aumentar a competitividade das empresas, estimular o investimento, promover o crescimento econômico e gerar empregos, sendo de suma […]

DivulgaçãoDivulgação Está formada, no âmbito do Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), maioria de votos no sentido da constitucionalidade de alterações legislativas que permitiram a outorga do transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros por meio de simples autorização — portanto, sem a necessidade de prévio procedimento licitatório. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]

Imaginemos um país envolvido em uma guerra em que cada comandante, de acordo com sua visão, resolve dar uma orientação para seus comandados. A infantaria imagina um cenário, a engenharia pensa uma estratégia diferente, a artilharia avança para um determinado lado, a cavalaria, em sentido oposto. Não há diálogo, nem planejamento conjunto. Os generais não […]

A Administração Pública precisa se organizar em torno de sistemas eficientes de gestão de dados. A informatização dos dados configura providência verdadeiramente essencial à própria viabilização estratégica da função executiva. De acordo com o artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público "deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, […]

No Rio de Janeiro, a rodovia pública popularmente conhecida como Linha Amarela teve construção, manutenção e exploração regidas por contrato de concessão de obra e serviço público. Atualmente, existe significativa celeuma fático-jurídica entre a prefeitura do Rio — poder concedente — e a concessionária responsável pela Linha Amarela (Lamsa). Em síntese, o Executivo e Legislativo […]

A LGPD faculta, em seu artigo 50, aos controladores e operadores de dados pessoais (ou a associações a que eventualmente estejam vinculados) a formulação do que se pode denominar de regimento interno de gestão de dados, ou, ainda, de uma consolidação de boas práticas e de governança atinentes a diversos aspectos organizacionais relacionados ao tratamento […]

As recentes tragédias envolvendo barragens de rejeitos da mineração no Brasil, representadas – dentre outros tantos – pelos episódios de Mariana (ruptura da barragem da Mina do Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale S.A. e pela australiana BHP Billiton) e de Brumadinho (ruptura da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A.), […]