Flávio Henrique Unes Pereira

As recentes tragédias envolvendo barragens de rejeitos da mineração no Brasil, representadas – dentre outros tantos – pelos episódios de Mariana (ruptura da barragem da Mina do Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale S.A. e pela australiana BHP Billiton) e de Brumadinho (ruptura da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A.), […]

Não é de hoje que a Administração Pública se vale do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado para se defender. Em informações prestadas pela autoridade coatora nos mandados de segurança, nos recursos judiciais dos entes federados, em pareceres da advocacia pública. Sabemos, também, que diversos dispositivos legais estabelecem o “interesse público” como […]

O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de grupos societários e a responsabilização de entes jurídicos no curso de operações societárias sucessórias (sucessorliability). Sem sombra de dúvida, […]

Na ordem do dia a discussão sobre a legalidade da atividade prestada pela Uber, apresentada como empresa de tecnologia que conecta motorista autônomo e usuário em busca de transporte. Notícias sobre decisões judiciais dão conta de que a atividade seria clandestina, uma vez que não fora submetida à autorização ou permissão do Poder Público, conforme […]