Francisco Sannini Neto

Nos últimos dias vem repercutindo muito na mídia a prisão do ator Vinícius Romão de Souza, de 26 anos, que foi confundido pela vítima de um roubo com o verdadeiro autor do crime. Com base no reconhecimento efetuado pela vítima, o ator foi preso em flagrante e, posteriormente, encaminhado à Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli, […]

No último domingo os amantes do futebol foram novamente “agraciados” com mais uma demonstração de violência dentro de um estádio. Durante uma partida entre Atlético Paranaense e Vasco da Gama os torcedores se envolveram em um confronto poucas vezes visto na história recente. Vale destacar que nesse caso nós tivemos uma particularidade, uma vez que, […]

A invasão de ativistas ao Instituto Royal, com o objetivo de “salvar” os cães que lá estavam para servir de cobaias para testes medicinais, vem gerando uma grande polêmica na sociedade e repercutindo muito na mídia. Independentemente de qualquer coisa, este fato já está servindo para que possamos discutir a questão envolvendo a utilização de […]

Foi publicada no dia 4 de novembro de 2013 a Lei 12.878/2013, que traz em seu conteúdo, entre outras coisas, uma inovação no procedimento de prisão cautelar de extraditando. Primeiramente, devemos destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República, à exceção dos casos de flagrante delito, transgressões militares e crimes […]

O instituto da desistência voluntária encontra previsão legal no artigo 15 do Código Penal, estando ao lado de um outro instituto de política criminal denominado arrependimento eficaz. Diz o artigo 15 do Código Penal: Artigo 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde […]

Constatada a ocorrência de um crime, nasce para o Estado o seu direito de punir. O crime, por si só, constitui uma negação ao Direito. O criminoso, ao agir de maneira contrária às regras pré-estabelecidas, se opõe ao Estado e a toda sociedade que, por meio de seus representantes, estabeleceu uma lei que deve ser […]

Os doutrinadores do Direito e a mídia em geral, vêm discutindo com assiduidade o tema proposto na PEC 37/2011. O referido projeto de emenda constitucional foi adjetivado pelos representantes do Ministério Público como a PEC da ilegalidade. Os Delegados de Polícia, por outro lado, defendem a legalidade e a observância dos valores constitucionais imbuídos no […]

Como é cediço, a Lei 12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal, alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova lei, ganhou força o princípio da presunção de inocência, sendo a prisão preventiva decretada apenas em último caso, quando as demais medidas cautelares se mostrarem […]

Dentro de uma visão constitucional do Direito Penal, temos que ter sempre em mente que a função principal dos tipos penais é a de proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o Estado e para a sociedade. Não por acaso, os tipos penais devem retirar o seu fundamento de validade da própria Constituição da República, […]

De acordo com o caput do artigo 236 do Código Eleitoral, “nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”. Em outras palavras, […]