Isabela Ramagem

O ano de 2021 foi marcado por muitas novidades, desafios e conquistas para o seguimento de geradores de energia proveniente de hidrelétricas de pequeno e médio porte. ReproduçãoO ano se iniciou com a conversão da Medida Provisória 998/2020 na Lei 14.120/2021, a qual, em reconhecimento aos atributos da fonte em relação às demais fontes, manteve […]

Não há dúvidas sobre a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente (artigo 23, VI e VII) e a possibilidade de que os municípios instituam unidades de conservação em seu território. Por outro lado, a Constituição Federal é expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia […]

Infelizmente, ainda persiste grande vulnerabilidade informacional entre os agentes do setor elétrico brasileiro (SEB) e os consumidores finais, que muitas vezes desconhecem da dinâmica do SEB, tornando-se acessível a propagação de falsos discursos sobre as hidrelétricas, em especial as autorizadas até 50 MW, o que inclui centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). […]

Como se sabe, os agentes geradores autorizados podem ser impactados de formas distintas pela aplicação da Lei 12.783/2013, que versa sobre outorga de autorização e possibilidade de "prorrogação onerosa" desta; da Lei 13.203/2015, acrescida pela Lei 14.052/2020, que versa sobre os impactos do generator scalling factor (GSF) e compensação aos agentes por fatores não hidrológicos indevidamente atribuídos […]

No último dia 13 foi publicada a Lei nº 14.182, que trata sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras. S.A. (Eletrobras). Tal lei impõe como um dos requisitos para a desestatização da Eletrobras, a "prorrogação" dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos a partir dos atuais contratos. […]

No último dia 13 de julho foi publicada a Lei nº 14.182, que trata sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras. S.A. (Eletrobras). Tal lei impõe como um dos requisitos para a desestatização da empresa a "prorrogação" dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos a partir dos atuais […]

O comitê de resolução de disputas, também chamado de dispute board, corresponde a método alternativo de resolução de conflitos que funciona mediante a instalação de comitê técnico — geralmente formado por equipe técnica e jurídica — que acompanhará, em tempo real, o avanço do projeto. Na modalidade denominada full term, o comitê é formado no início da […]

A recém-sancionada Lei nº 14.120/2021, fruto da Medida Provisória nº 998, atribuiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a competência para outorgar a autorização para exploração da usina nuclear Angra 3, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA). O projeto remonta à década de 1980, mas sofreu sucessivas e longas interrupções, a última em 2015. […]

Em 23 de outubro do último ano, nós apresentamos nossas primeiras impressões ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, chamando atenção para o fato de que o texto original delimitava de forma clara o conceito de startup para que não mais houvesse dúvida sobre qual empreendimento poderia se enquadrar nesse instituto e qual deveria […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, assinado na última segunda-feira (19/10) pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe importantes mudanças ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo. O PLP apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e disciplina […]