Izabella Borges

O avanço tecnológico transformou, de forma profunda, a dinâmica da investigação criminal. Diante disso, as evidências digitais passaram a ocupar posição central nos processos penais, seja por intermédio de mensagens instantâneas de aplicativos, registros telemáticos, arquivos armazenados em nuvem, vídeos, áudios ou dados extraídos de dispositivos eletrônicos. Entretanto, como toda evolução, essa realidade também trouxe […]

No dia 11 de fevereiro de 2026, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão 1.0000.25.275211-8/001), por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de praticar crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Para tanto, fundamentou que “todo o relacionamento mantido entre o acusado e […]

“Vou beijar-te agora, não me leve a mal, hoje é carnaval!” A marchinha, eternizada na cultura popular brasileira, expressa imaginário que associa o período carnavalesco à flexibilização das normas de convivência social. Repetida ao longo de gerações, quase sempre com naturalidade e humor, a frase carrega ideia implícita de consentimento presumido: como se o contexto […]

Francesco Carnelutti afirmava que o Direito nasce invariavelmente de uma ferida. Essa afirmação, longe de ser retórica, revela um dado estrutural da experiência jurídica: o conflito não surge da abstração normativa, mas do sofrimento humano que rompe a ordem da vida e exige resposta institucional. A advocacia ocupa, nesse cenário, um lugar singular. É no […]

Uma disputa que ultrapassa a técnica Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23 pretende sustar os efeitos da Resolução nº 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na aplicação da perspectiva de gênero em julgamentos. O texto do PDL […]

A advocacia se consagra como pilar fundamental do Estado democrático de Direito, inscrita na Constituição em seu artigo 133 como “indispensável à administração da justiça”. Nesse contexto, as prerrogativas profissionais delineadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) transcendem a mera concessão de privilégios corporativos, constituindo verdadeiros escudos protetores da relação advogado-cliente e, por consequência, […]

  Em 1995, a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, marcou um ponto de inflexão na luta pelos direitos das mulheres. Dela emergiu a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, um compromisso internacional que estabeleceu parâmetros essenciais para a promoção da igualdade de gênero. Três décadas depois, a reflexão sobre sua […]

Enquanto temas de grande relevância — como a validade da revista íntima vexatória nos presídios e a regulamentação de apostas online — aguardam o fim do recesso judiciário para serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, nada mais apropriado do que revisitar alguns dos julgamentos mais marcantes do último ano. Deliberações que não apenas consolidaram entendimentos […]

Tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, que busca reconhecer a natureza jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso concreto, o Ministério Público se insurge contra a fixação de prazo definido, de 90 dias, para a vigência das medidas […]

Este ano, a Lei Maria da Penha atingiu sua maioridade. Em 7 de agosto de 2006, há exatos 18 anos, foi sancionada a Lei nº. 11.343/06, inspirada na Convenção de Belém do Pará, nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos — feitas ao Brasil ao responsabilizar o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância […]