Jaime Leônidas Miranda Alves

A utilização da legítima defesa da honra, especialmente como tentativa de justificar crimes praticados com violência no contexto doméstico e familiar, sempre foi objeto de discussão, especialmente a partir do início de vigência da Lei 11.340/2006. Essa discussão, primeiro doutrinário e, na sequência, também na jurisprudência, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que enfrentou o tema […]

Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A norma define facção criminosa como toda organização ou grupo de três […]

Em julgamento realizado em 17/6/2015, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que a “atuação da Defensoria Pública em polos opostos nos mesmos autos não configura ofensa à sua unidade e indivisibilidade, desde que defensores públicos distintos atuem em defesa de réu e vítima, sem identidade subjetiva entre os membros”. Reprodução Apesar de […]

Freepik Um dos maiores desafios no processo penal hoje parece ser balancear, adequadamente, a partir de pressupostos axiológicos constitucionais e convencionais garantias e regras processuais que, prima facie, se repelem. Essa tensão entre liberdade e punitivista estatal, come feito, é o que dá a tônica das regras do jogo processual. Nessa perspectiva, se questiona se […]

Tomou conta das redes sociais nos últimos dias a notícia de que o plenário do STF, ao julgar o HC 169.788, concluiu que a fuga, após o avistamento de policiais, consiste em justa causa a justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial ou autorização do morador. Isso não aconteceu. Ainda que a maioria de […]

Imagine que o Pedro e Victor praticaram, juntos, um crime. Foram pegos em flagrantes, posteriormente denunciados e condenados. Imagine que o crime é um furto qualificado pelo concurso de agentes, cuja pena mínima é de dois anos e a máxima alcança o patamar de oito anos de reclusão. Imagine que Pedro é primário e tinha 20 anos […]

Um tema que já deveria ter sido pacificado no âmbito do processo penal diz respeito à impossibilidade de leitura, por quem quer que seja, do depoimento policial para a testemunha com mera finalidade confirmatória. Nesse caso, não é necessário sequer fazer o jogo de palavras, utilizando o termo "(im)possibilidade" porque isso sugestionaria a existência de […]

Imagine o seguinte cenário: Ação penal para apuração de suposta lesão corporal no contexto da violência doméstica. No curso da ação penal, a vítima confirma apenas parcialmente os fatos narrados na denúncia, havendo certa divergência com seu depoimento na fase policial. Não foram arroladas testemunhas, apesar da indicação, pela vítima, da sua existência. No interrogatório, […]

Em síntese, a ideia é a seguinte: ou se interpreta corretamente o comando normativo contido no artigo 155, CPP ("Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e […]

Em outra oportunidade, enfrentamos a questão da pena de multa como condição para a declaração judicial de extinção da punibilidade sob a ótica das pessoas hipossuficientes assistidas pela Defensoria Pública, sustentando que, naquelas hipóteses, deve-se presumir a impossibilidade econômica de adimplemento [1]. Neste artigo, a exigência do adimplemento da pena de multa por parte da […]