José Carlos Fernandes Junior

Nos moldes como estabelecida sua contagem no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, é certo que, em 25 de outubro de 2025, o marco temporal introduzido pela Lei nº 14.230/2021 para a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa será alcançado. Sim, a contagem do prazo de quatro anos estabelecida para a prescrição intercorrente, redefinida […]

Ninguém ignora (e já defendemos isso em diversas ocasiões) que a Lei de Improbidade Administrativa, editada em 1992, necessitava de atualizações. Partindo dessa premissa, dentre as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, forçoso o reconhecimento quanto à existência de dispositivos que representam avanços legislativos em prol da defesa do […]

À medida que nos aproximamos das eleições deste ano, a discussão a respeito da moderação de conteúdo por plataformas digitais adquire maior relevância entre os operadores do Direito, com destaque para a edição da Resolução nº 23.732/2024, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), introduzindo alterações significativas na Resolução 23.610/2019, demandando às plataformas digitais uma postura proativa […]

Mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, creio ser possível afirmar que a consumação da prescrição, enquanto causa impeditiva de propositura da ação de improbidade administrativa, exige imprescindivelmente a conjugação de dois fatores: 1) inércia do legitimado para sua propositura; 2) decurso do prazo […]

Inegável que, o Direito é o mecanismo que se propõe a normatizar a realidade social. Nada obstante, também é fruto dessa realidade, construído sob a égide e em função de múltiplos interesses, suscetível a mudanças que se sucedem no tempo e no espaço. Por isso, o Direito se apresenta sob múltiplas formas, em diversas e […]

A dignidade do ser humano, seja em sua perspectiva ontológica, relacional ou ainda como limitação axiológica do alvedrio estatal é pressuposto de todos os direitos fundamentais. A necessidade de tutelar especialmente determinados valores, dotando-os de fundamentalidade, deriva do quão imprescindíveis são para a satisfação das necessidades básicas indispensáveis à vida digna. Assim, é a dignidade […]

Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando reflexão da doutrina especializada, dos órgãos de controle e, em breve, do Poder Judiciário. Uma dessas temáticas, ao lado da […]