José Miguel Garcia Medina

é doutor e mestre em Direito, professor titular na Universidade Paranaense e professor associado na UEM, ex-visiting scholar na Columbia Law School, em Nova York, ex-integrante da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto que deu origem ao Código de Processo Civil de 2015, advogado, árbitro e diretor do núcleo de atuação estratégica nos tribunais superiores do escritório Medina Guimarães Advogados.

Processo

Honorários de sucumbência em IDPJ devem ser fixados por equidade

A despeito da regulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, à luz da norma de direito material inserta no artigo 50 do Código Civil, há, ainda, muita controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões específicas que orbitam […]

Processo

A estabilidade constitucional do servidor público é ‘automática’?

A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho […]

Tributário

Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas

A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito: a segurança jurídica. Spacca O texto da MP, conforme publicado no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2024, tem como propósito limitar e revogar […]

Processo

Tutela específica mitigada: alteração do CPC pela Lei 14.833, de 27/3/2024

A Lei 14.833, de 27/3/2024, foi aprovada para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Com sua edição, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 499 do Código de Processo Civil. Este artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 499. A […]

Civil

Impactos processuais da reforma da Lei 14.825/2024 na recuperação de créditos

A Lei 14.825, de 20 de março de 2024, foi aprovada para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial. Com sua edição, foi adicionado o inciso V ao caput do artigo 54 da Lei 13.097/2015: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham […]

Constitucional

Maconha é constitucional? De que modo STF pode se manifestar?

O porte de drogas para consumo pessoal pode ser considerado crime? Ou uma lei nesse sentido viola o direito à intimidade previsto na Constituição? O STF (Supremo Tribunal Federal) pode restringir sua decisão apenas à maconha? SpaccaO assunto está na pauta do Supremo para que se retome, na sessão desta quarta-feira (24/5), julgamento de recurso […]

Constitucional

Liberdade, responsabilidade e transparência na internet

Os provedores de aplicações de internet devem ser responsabilizados por conteúdos gerados por usuários? SpaccaO assunto, polêmico e complexo, ganhou contornos ainda mais graves em razão de eventos recentes relacionados a atentados ocorridos em escolas e da aparente omissão de plataformas de redes sociais quanto a evitar que conteúdos que façam apologia a ações criminosas […]

Consultor Jurídico

Onde começam e terminam as competências do Supremo e do STJ

Coisa julgada é tema de direito constitucional? Ou tema de direito federal infraconstitucional? Ou se trata de questão mista, a um só tempo constitucional e federal infraconstitucional? SpaccaNo artigo anterior de Processo Novo, fiz comentário breve à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas 881 e 885. Em apertada síntese, no julgamento concluído há […]

Academia

STF deve modular os efeitos de decisão sobre coisa julgada

Em julgamento concluído em 8/2/2023, o Supremo Tribunal Federal deliberou que as decisões por ele proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado quanto a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. SpaccaO assunto é extremamente complexo e pode ser analisado em várias camadas. […]

Academia

Novo STF? Uma impactante reforma acaba de ser realizada na corte

Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi alterado em pontos bastante sensíveis. E, a depender do modo como as novas redações dos dispositivos regimentais vierem a ser interpretadas e aplicadas, talvez venhamos a testemunhar uma […]