Konstantin Gerber

Lei de Drogas que não garante o acesso à saúde deve ser declarada inconstitucional tal qual ocorreu no Canadá. Em 1999, em caso envolvendo cultivo pessoal para tratamento de epilepsia, o tribunal provincial de Ontário entendeu que dispositivos do Controlled Drugs and Substances Act proibindo a posse e o cultivo de cannabis violava os direitos […]

Cirurgiões-dentistas podem praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, bem como prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo (artigo 6º, incisos I e II: Lei  5.081/1966). Divulgação Atualmente, podem prescrever produtos de cannabis (produtos nas farmácias) apenas a pacientes sem […]

Por meio da aplicação da Lei das Startups, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criará ambiente regulatório experimental da cannabis em que as associações de pacientes poderão participar de edital de chamamento para projetos de monitoramento. Será oportunidade de aprendizado regulatório com levantamento de dados para edição de regra futura geral por meio da […]

No Brasil, é possível importar excepcionalmente produtos derivados de cannabis com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratamento mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Atualmente, a RDC 660/22 (Resolução da Diretoria Colegiada) disciplina o procedimento de importação, editado em atendimento a uma ordem judicial, pois a Anvisa foi obrigada a fazê-lo desde […]

É inaceitável a recorrência de operações policiais violentas contra associações de cannabis medicinal no Brasil, como a que surpreendeu a Associação Santa Gaia, em 16 de outubro. Tais investidas, que resultam na apreensão de material de cultivo e remédios essenciais, ignoram a realidade de que essas organizações são legalmente constituídas, atuam de forma pública e […]

O governo federal está em fase de implementação do plano de ação para regulamentação e fiscalização da produção e acesso a derivados de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em virtude da decisão do STJ no processo envolvendo cânhamo (IAC 16). Por força do litígio empresarial da biotecnologia do agronegócio, o STJ entendeu que não pode ser […]

O direito constitucional de associação para fins lícitos expressamente prevê reserva legal para imposição de limites a este direito (artigo 5º, XVII, CF), garantindo-se sua criação na forma da lei, independentemente de autorização, vedando-se a interferência estatal em seu funcionamento. Freepik Trata-se de direito público subjetivo a permitir a união voluntária para fins lícitos e […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e à União a regulamentação de autorização para empresa importar sementes, plantar, cultivar e comercializar cânhamo farmacêutico. Houve interposição de embargos de declaração da União e da Anvisa pedindo extensão de prazo para um ano para cumprimento da decisão em prestígio […]

São Paulo criou legalmente uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outros canabinóides em caráter de excepcionalidade. 123RF123RF A lei estadual utiliza a expressão medicamento de derivado vegetal à base de canabidiol, quando a definição regulatória da Anvisa é de produto da extração da […]

Nos últimos anos, a sociedade brasileira acompanha no plano internacional e, mais vagarosamente no contexto nacional, novos marcos regulatórios em torno do uso terapêutico das propriedades constituintes de uma planta medicinal, que, entre as muitas variedades genéticas existentes, dados os diferentes processos de domesticação e hibridização, é genericamente conhecida como cannabis. A regulamentação do Canadá conta […]