é doutora e mestre em Direito do Estado pela USP, especialista em Direito Público pela Escola da Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris, ex-controladora geral do município de São Paulo e professora do Insper.
A Portaria 351, de 12/4/23, visa regulamentar assuntos extremamente polêmicos e que guardam relação com disputas atinentes à prevenção e combate às fake news, à moderação de conteúdo nas redes, à responsabilidade das plataformas virtuais e à liberdade de expressão. Insere-se, portanto, em um contexto maior, que tem como pano de fundo o Marco Legal […]
Introdução O projeto de Lei Complementar 79/22 tem por escopo a disciplina da atividade de controle da ação pública, com inegáveis avanços e boas perspectivas de resultado. Não obstante apresente uma preocupação marcante com a atuação dos Tribunais de Contas, perpassa também pelas outras esferas de controle, como o interno e o social, em uma […]
Introdução No momento de turbulência institucional, disputas extremistas, insegurança econômica e jurídica e retrocesso democrático por que passa a nação brasileira, todos os holofotes parecem voltados às principais figuras — antagônicas — da corrida presidencial. Disputas midiáticas, institucionais e sociais tendem a ocupar toda a pauta de discussões, com consequente letargia com relação a outras […]
O projeto de PL 2.630, que trata da liberdade, responsabilidade e transparência na internet, foi originalmente apresentado em julho de 2020 e sofreu substanciais alterações durante o processo legislativo, estando o substitutivo de 31 de março muito mais em consonância com o que se espera em termos de transparência, responsabilidade, proteção de dados, empoderamento de […]
Desde há muito defendemos serem as análises de conveniência e oportunidade do administrador não oponíveis a questões de ordem técnica, a conclusões alcançadas com base em critérios científicos abalizados. A discussão inquestionavelmente ganhou maior impulso durante a pandemia, envolvendo cidadãos comuns usualmente alheios a celeumas tais (não raro com a postura de pretensos profundos entendedores) […]
A LGPD — Lei federal nº 13.709/18 — trouxe importantes mudanças na forma de manusear e utilizar dados e informações pessoais. As garantias por meio dela veiculadas ganharam ainda mais projeção com o reconhecimento da natureza fundamental do direito à proteção de dados por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022. Tais alterações não são apenas de ordem dogmática […]
A recente edição da Lei nº 14.230/21 — por muitos referida como "lei anti-improbidade" — trouxe, para além de inegáveis retrocessos ao sistema de combate à corrupção e promoção da integridade pública brasileiros, uma série de questões de duvidosa constitucionalidade — ou juridicidade. Este breve ensaio destina-se a analisar a frontal ofensa ao ordenamento pátrio representada pelos seus parágrafos […]
O substitutivo apresentado pelo relator da reforma administrativa no último dia 23 traz mais uma contribuição para o notório processo de desmanche do sistema brasileiro de combate à corrupção e promoção da integridade pública. Tal desfavor à sociedade brasileira consta da pretensa nova redação do artigo 40, §10-A, da Constituição Federal, segundo o qual fica […]
Introdução O estabelecimento de limites e parâmetros para o exercício da discricionariedade administrativa representa — ainda — um dos maiores desafios do Direito contemporâneo. A existência de uma miríade de órgãos de controle — que muitas vezes não incorporaram adequadamente suas missões constitucionais e a sua posição no sistema constitucionalmente arquitetado — gera um agravamento dessa situação, com não […]
Introdução O projeto de alteração da Lei de Improbidade Administrativa foi originalmente proposto pelo deputado Roberto Lucena, em 2018, e alterado de forma marcante — e preocupante — pelo substitutivo do deputado Carlos Zaratini. A aprovação em ritmo acelerado se deu a partir de posturas avessas à lógica constitucional legislativa e aos princípios basilares da […]
