Leonardo Carneiro da Cunha

O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como […]

Este é o terceiro texto (parte 1 e parte 2) de uma série de três artigos que tratam de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep, matéria que será analisada pelo STJ no Tema 1.300 dos recursos especiais repetitivos. Conforme já pontuamos, são três […]

Tema 1.300/STJ: ônus da prova nas ações sobre os desfalques do Pasep Há alguns meses, publicamos a primeira parte desta série de artigos [1], que trata de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep. Conforme já pontuamos, são três as principais situações que vêm […]

Segundo o artigo 927, § 3º, do CPC, os tribunais superiores, ao superarem jurisprudência dominante ou precedente oriundo de julgamento de casos repetitivos, podem modular os efeitos da alteração, por razões de interesse social ou de segurança jurídica. Similarmente, o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 prevê que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de […]

Na chamada “permuta no local”, o proprietário troca uma fração ideal do terreno por unidades a serem entregues pelo incorporador no futuro. Trata-se de modalidade contratual bastante frequente no mercado imobiliário, pois, por um lado, permite ao incorporador iniciar o empreendimento sem ter de desembolsar a quantia necessária à aquisição do terreno e, por outro, […]

O § 6º do artigo 1.003 do CPC, na sua redação originária, assim dispunha: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Em caso de dúvida, deveria o relator determinar ao recorrente que juntasse a comprovação da tempestividade do recurso (CPC, artigo 932, parágrafo único). Reprodução Cabe ao recorrente […]

1. Tema 1.150/STJ: apenas o primeiro passo para a tutela do direito dos servidores Conforme tratamos em outro artigo [1], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em setembro de 2023, o Tema 1.150, definindo importantes questões relacionadas a demandas que discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep (Programa de Formação do […]

1. Situação que ensejou o Tema 1.150/STJ O Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Os valores do Pasep foram depositados, entre 1972 e 1988, em contas individuais administradas pelo BB, em favor dos servidores públicos […]

O recurso especial passará a ter, depois de regulamentação expressa em lei, um requisito de admissibilidade previsto no §2º do artigo 105 da Constituição. No recurso especial, o recorrente deverá, nos termos da lei, demonstrar a relevância das questões de direito federal discutidas no caso. Tal exigência, não é demais repetir, depende de regulamentação expressa, em […]

A Emenda Constitucional 125, de 2022, acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 105 da Constituição para prever "a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso" como requisito de admissibilidade do recurso especial. O §2º do artigo 105 da Constituição tem a seguinte redação: "No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a […]