O cumprimento de uma carta precatória há de ser feito por juízo absolutamente competente. Um juízo federal expede precatória a outro juízo federal. Para que o ato seja praticado, é preciso ostentar competência absoluta. Aliás, o juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com decisão motivada, quando lhe faltar (ou faltar ao juízo deprecante) competência […]
