Leonardo Catto Menin

No último dia 2 de março de 2026, no âmbito da ADPF nº 743, o ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática na qual determinou que a União notifique todos os titulares áreas maiores de quatro módulos fiscais em cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) conste anotação de sobreposição com terras indígenas para que, no prazo de […]

O proprietário rural brasileiro não pode, jamais, “dormir no ponto” e esquecer de conferir a situação jurídica de seu imóvel. Reprodução Ponto que mais chama a atenção para o futuro próximo, e que demanda uma atenção especial do produtor rural, é a ratificação das áreas localizadas na chamada “faixa de fronteira”, cujo prazo para regularização […]

O estatuto jurídico das terras indígenas no Brasil vem tomando cada vez mais realce nas discussões políticas e jurídicas, sendo possível observar verdadeiro “jogo de peteca” entre Judiciário e Legislativo. Divulgação/Funai Apesar das diversas oposições entre os Poderes, há pontos em comum que podem e devem ser observados, demonstrando que, para alguns subtemas, há caminhos […]

Desde 2006, os produtores rurais brasileiros convivem com a moratória da soja, que se trata de acordo de iniciativa dos principais produtores de óleo vegetal, protagonizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por meio do monitoramento contínuo das áreas dos produtores rurais, para […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 8/6/2022, concluiu o julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, fixando entendimento paradigmático quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (rol da ANS). A partir da tese fixada, tem-se que, em regra, os planos de saúde apenas […]

Criados com o escopo de trazer racionalidade à quitação de dívidas públicas decorrentes de condenações judiciais, especialmente tornar seu regime o mais imparcial possível, os precatórios, incorporados aos textos constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1934, tornaram-se, com o decorrer dos anos, e especialmente a partir da atual Carta Magna, mecanismo de efetiva moratória dos […]

Nem sempre aquilo que o legislador pretende com a elaboração de um texto legal corresponde, necessariamente, ao resultado normativo dele decorrente. O caso do §2º do artigo 20-A da Lei 8.668/93, incluído pela recente Lei 14.130/21, é exemplar e demonstra, por um lado, a necessidade de urgente atualização do Estatuto da Terra e, por outro, […]