é advogado da Bonamigo Menin Marinhuk Advogados Associados, mestrando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (Emap).
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 8/6/2022, concluiu o julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, fixando entendimento paradigmático quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (rol da ANS). A partir da tese fixada, tem-se que, em regra, os planos de saúde apenas […]
Criados com o escopo de trazer racionalidade à quitação de dívidas públicas decorrentes de condenações judiciais, especialmente tornar seu regime o mais imparcial possível, os precatórios, incorporados aos textos constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1934, tornaram-se, com o decorrer dos anos, e especialmente a partir da atual Carta Magna, mecanismo de efetiva moratória dos […]
Nem sempre aquilo que o legislador pretende com a elaboração de um texto legal corresponde, necessariamente, ao resultado normativo dele decorrente. O caso do §2º do artigo 20-A da Lei 8.668/93, incluído pela recente Lei 14.130/21, é exemplar e demonstra, por um lado, a necessidade de urgente atualização do Estatuto da Terra e, por outro, […]
