Lourenço Grieco Neto

As ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 19.722/2026, do estado de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior, recolocam no centro do debate jurídico nacional uma questão que vai além da política educacional: quais são os limites constitucionais para a supressão de direitos e políticas públicas […]

O tema da sustentabilidade e da transição para uma economia de baixo carbono está cada vez mais presente na pauta das empresas brasileiras. Com a regulamentação do mercado de créditos de carbono pela Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e a aprovação da reforma tributária, formalizada pela Emenda […]