Luana Lisboa

A Defensoria Pública de São Paulo enviou para a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Alto Comissário para Direitos Humanos na América do Sul um documento em que pede pelo fim da operação policial na Baixada Santista e pela obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes […]

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para uma transportadora de Natal demonstrar que é empresa de pequeno porte (EPP) e poder pagar metade do depósito recursal na Justiça do Trabalho. Com isso, o processo retornará ao […]

Fatos posteriores à emissão da licença de instalação que não tenham sido previamente apreciados pela agência reguladora na via administrativa não podem ser objetos do procedimento arbitral. Com esse entendimento, um tribunal arbitral decidiu pela improcedência de pedido de concessionária de energia que poderia levar os usuários de energia do país a terem que pagar […]

Considerando que uma distribuidora de energia cometeu equívoco e não o esclareceu, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu decisão de primeiro grau que havia determinado a imissão provisória na posse de uma distribuidora de energia elétrica em imóvel de um casal de produtores rurais. Segundo consta nos autos, […]

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A orientação do CNJ é para que, […]

A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), peçam o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma operadora ressarcisse […]

Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou seja, terá de ser observado por todos os órgãos do […]

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou pelo crime de falsificação de documento público uma mulher que vendeu um certificado falso de vacina contra a Covid-19. De acordo com os autos, reportagem jornalística denunciou o comércio ilegal do Certificado Nacional […]

A reparação vitalícia somente é devida após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, quando fica caracterizada a incapacidade para o trabalho. Sendo a incapacidade temporária, é devido o pagamento em parcela única. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de pensão vitalícia de uma […]

Considerando o perigo de dano ao resultado do processo, o juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto (SP), deferiu tutela de urgência e determinou arresto online das contas de uma empresa para assegurar a eficácia de direito de um homem que alegou ter levado um golpe. Segundo os autos, […]