Luís Mauro Lindenmeyer Eche

Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece […]

No final de 2021, veio à tona a Lei nº 14.230 que trouxe sensíveis alterações para o regime da improbidade administrativa. Dentre as alterações realizadas interessa ao presente artigo a inserção do Direito Administrativo Sancionador (DAS) de forma expressa às ações de improbidade (artigo 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/92). A partir desse momento, […]

O Direito Administrativo Sancionador (DAS) pode ser tradicionalmente definido como "a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado" [1]. Esse conceito se revelava suficiente em certa medida, porque se prestava a diferenciar o […]