Luiz Manoel Gomes Junior

Dentre as estruturas clássicas de resolução de conflitos e técnicas alternativas de solução de disputas sociais, encontram-se a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. A autotutela é considerada o meio mais primitivo de solução de conflitos. Por intermédio dela, resolvia-se a querela com as próprias mãos. Conforme Maurício Godinho Delgado, "a autotutela ocorre quando o […]

Nos últimos dias 17 [1] e 29 [2], nesta mesma revista eletrônica, o caro Ricardo de Barros Leonel, professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), fez publicar inquietantes reflexões sobre de que maneira, em seu entender, a Lei nº 14.230/2021 passa a vigorar no ordenamento jurídico, imprimindo modificações […]

O fato é que a Lei 8.429/92 — que regulamenta o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal (ação civil de improbidade administrativa) — é uma das leis mais polêmicas e complexas do Sistema Único Coletivo Brasileiro. Há com ela uma relação de amor e ódio. De um lado os membros do Ministério Público, que […]

Desde que o Brasil existe (como Colônia de Portugal, como Império e República), apenas dois Códigos de Processo Civil (federais) foram editados: o primeiro em 1939 e o segundo, o atual, em 1973. Ambos, coincidentemente, vieram em períodos de exceção, o que significa dizer que com reduzida discussão no seio da sociedade. O projeto que […]