Maria Berenice Dias

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. SpaccaMaria Berenice Dias Todas as Constituições brasileiras diziam […]

Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). […]

Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, rel. min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017). Em face da mesma e especial proteção assegurada […]

A obrigação alimentar decorrente das relações familiares pode ser assumida espontaneamente — aliás, como deveria ser sempre — e formalizada em juízo ou extrajudicialmente. Cônjuges e companheiros podem convencionar alimentos a favor de qualquer um deles e dos filhos — ainda que incapazes — em documento particular. Para garantir sua exigibilidade em juízo, dito documento precisa […]

SpaccaDiz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[1] que a lei nova não revoga a lei anterior, a não ser quando: o faça expressamente; sejam ambas incompatíveis; ou venha a nova normatização regular toda a matéria (LINDB 2º § 2º). Apesar de mantida a vigência da Lei de Alimentos (CPC 693 § único), […]

SpaccaAlém de acanhado o espaço concedido pelo Código de Processo Civil ao Direito das Famílias, poucos foram os avanços. E, em alguns aspectos, ocorreram retrocessos. Perdido entre os últimos processos especiais se encontra o capítulo das Ações de Família (CPC 693 a 699), o Direito das Famílias, pela sua importância na vida de todas as […]

SpaccaUma legislação na contramão Todas as tentativas feitas pelo legislador e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça[1], em vez de facilitar, só conseguiram retardar o procedimento da adoção. A chamada Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) — que deformou o Estatuto da Criança e do Adolescente — não previu sequer um procedimento para a adoção, o qual […]

SpaccaUm é pouco, dois é bom e três não é demais. Este é o ditado que, hoje em dia, serve quando se fala em família e em filiação. Durante muito tempo a única família era a resultante do casamento entre um homem e uma mulher. Filho era somente quem havia nascido no âmbito desta família. Era […]