Maria Berenice Dias

Spacca Qual a justificativa à enorme resistência de muitos para que o nome da instituição que congrega quem exerce a advocacia retrate a realidade dos dias de hoje? As desculpas são muitas, mas o real motivo é somente um: machismo estrutural. O fato de ser uma instituição secular, não se sustenta. Basta ver que a […]

Publicada no último dia 8, a Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025) traz uma série de medidas na busca de coibir a violência sexual. Aumenta significativamente as penas de um punhado de crimes que afrontam a dignidade sexual: estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A); corrupção de menores (CP, artigo 218); satisfação de lasciva mediante presença […]

É de enorme significado a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente [1], ao impor aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, de modo a permitir o acompanhamento na formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento (ECA, artigo 4º, § 2º). […]

Atenção! Atenção! Um novo golpe na praça! Spacca Explico: duas pessoas passam a viver juntas. Com o tempo, quando o relacionamento se torna público, contínuo e duradouro, sem a necessidade de qualquer formalização, surge uma união estável.  A intenção de constituir família nem é um requisito essencial por ser da ordem da subjetividade. Basta ambos […]

Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal — uma lei do ano de 1940 — que é um crime (CP, artigo 124). Duas exceções autorizam a interrupção da gravidez. O risco de vida da gestante e o fato de a gravidez decorrer de estupro (CP, artigo 128). A primeira […]

A legislação costuma fazer prevalecer o direito social sobre o pessoal. Um exemplo é o direito real de habitação (CC, artigo 1.831). Instituto do direito sucessório que concede ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente direito de moradia, a título gratuito, sobre imóvel alheio. Esqueceu o legislador de reproduzir o dispositivo do Código Civil anterior que […]

Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou a ser o […]

A comissão de juristas constituída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 4 de setembro de 2023, para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 5 de abril de 2024, aprovou projeto de lei a ser encaminhado ao Senado. O livro das […]

Continuação da parte 1 Da socioafetividade Artigos 1.617-A a C Depois de sacralizado e sumulado pelos tribunais, a socioafetividade e a multiparentalidade são positivados. No entanto, na contramão das normativas do Conselho Nacional de Justiça, que admitem o reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicialmente, a partir dos 12 anos, se houver a concordância dos pais de […]

A Comissão de Juristas foi constituída em 4/9/2023 pelo senador Rodrigo Pacheco para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão. Depois de oito meses de debates e uma semana de deliberações, em 5/4/2024 foi aprovado o projeto a ser encaminhado ao Sendo. Como tive a honra de participar da […]