Maria Cristina Elias

O julgamento do processo movido por um advogado contra o site jurídico Jurinforma (www.jurinforma.com.br) deve constituir um precedente para os demais conflitos envolvendo direitos autorais na Internet brasileira. O advogado, João Antônio César da Motta, acusa o site de ter publicado artigos seus sem autorização. A audiência de conciliação ocorrerá nesta quarta-feira (2/8). O diretor […]

Os planos de saúde que efetuaram reajustes sem autorização da ANS (Agência Nacional da Saúde), foram denunciados pelo Procon junto à Agência, que pode suspender o reajuste e aplicar multa. Segundo a assistente da direção do Procon/SP, Lúcia Helena Magalhães, mesmo que o contrato permita o reajuste, a empresa não está autorizada a alterar o […]

Dos quatro processos que enfrenta por suposta apropriação de idéia alheia, Sílvio Santos e suas empresas só se defenderam em um caso. A informação é do escritório Menezes e Lopes Advogados. Os advogados de Sílvio Santos não foram localizados para confirmar ou negar a afirmação. O prazo para contestação expirou no dia vinte de junho. […]

O Senado deve votar, nesta terça-feira (27/06), um projeto de lei, que ao prever novos crimes contra a Previdência Social, reduz em um ano a pena aplicada a quem deixa de recolher contribuição social. O projeto de iniciativa do governo estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para apropriação indébita de contribuições. Contudo, […]

Um portador do vírus HIV, demitido sem justa causa e que ganhou na Justiça o direito a receber indenização de aproximadamente R$ 200 mil, não tem condições de pagar o tratamento da Aids. A multinacional que, segundo a Justiça paulista, demitiu o funcionário de forma preconceituosa e discriminatória, optou por recorrer da decisão, em vez […]

O juiz titular da 8ª Vara Federal do Ceará, Napoleão Nunes Maia Filho, foi absolvido por seu substituto. O processo em questão denunciava o juiz, e outras autoridades como prefeitos e ex-prefeitos, de manterem um esquema para satisfazer interesses pessoais, mediante a transferência irregular de servidores. Coincidentemente, a ação por improbidade administrativa apresentada pela Ministério […]

A Força Sindical (FS) está propondo uma reforma radical do sistema previdenciário. O projeto prevê a unificação dos setores público e privado e a redução das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Além disso, seria criada uma “contribuição solidária” a ser recolhida da sociedade inteira, e não apenas dos assalariados e empregadores. Essa contribuição […]

Foi aprovado no Senado norte-americano um projeto de lei que equipara as assinaturas digitais às manuscritas. Ou seja, os documentos assinados pela Internet terão a mesma validade daqueles redigidos em papel. Para que a proposta entre em vigor, falta apenas a aprovação do presidente Bill Clinton, que já emitiu opinião favorável à medida. Essa mudança […]

Autoridades do Ceará – prefeitos, ex-prefeitos e juízes – criaram um esquema para satisfazer interesses pessoais, mediante a transferência irregular de servidores para a Seção Judiciária do Estado, afirma o Ministério Público Federal (MPF). O MPF já ajuizou ação por improbidade administrativa contra os sete prefeitos, três ex-prefeitos e dois juízes federais envolvidos no caso, […]

A administração pública deve descontar da remuneração de seus funcionários os dias em que faltarem ao trabalho, sob o pretexto de greve, porque não existe lei específica regulamentando esse direito. Esta foi a conclusão do parecer apresentado pelo consultor Wilson Teles de Macêdo ao advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Segundo o consultor, só são devidos […]