Maria Fernanda Erdelyi

Se comprovado o propósito de adotar e a preexistência de laço de afeto entre a adotada e o adotante, não há impedimento para que o procedimento seja concluído mesmo que o interessado na adoção já tenha morrido. Com este entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que fosse concluído o processo de […]

Cresceu a quantia de casos analisados, no Supremo Tribunal Federal, depois da adoção dos julgamentos em bloco e do aumento do número de sessões extraordinárias. Foi o que mostrou a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, nesta sexta-feira (29/6), na última sessão antes do recesso. O primeiro semestre deste ano comparado com o mesmo […]

O colunista Diogo Mainardi se livrou de mais uma na Justiça. Alvo de ação civil pública, foi absolvido da acusação de preconceito contra o povo de Sergipe e de Cuiabá. O Ministério Público Federal em Sergipe pedia a condenação do jornalista, com base em escritos de Mainardi publicados em 2005 na coluna que assina na […]

O estado de Minas Gerais não poderá mais cobrar ICMS sobre a operação das programadoras de TV por assinatura. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta semana que as programadoras — produtoras e fornecedoras de programas audiovisuais — estão livres do tributo. Minas Gerais é o único estado no país que pretendia […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou, nesta quarta-feira (27/6), que o benefício do crédito-prêmio do IPI terminou em 1990. Com a decisão do STJ, as empresas que se utilizaram do benefício, asseguradas por decisões judiciais, terão de devolver o valor. Os contribuintes devem levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. O ministro […]

Apesar de praticamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a incidência da Cofins para as sociedades prestadoras de serviço voltou nesta terça-feira (26/6) ao Superior Tribunal de Justiça numa tentativa frustrada dos contribuintes de derrubar a cobrança. Com Agravo Regimental em Recurso Especial a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil tentava […]

O Fisco consolidou nesta segunda-feira (25/6) sua vitória contra os contribuintes de IPI que perderam a possibilidade de usar créditos do imposto na compra de insumos industriais não-tributados ou tributados com alíquota zero. O plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou por maioria a questão de ordem proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski para modular os efeitos […]

Depois de confirmar nesta quarta-feira (20/6) aumento do teto remuneratório da carreira de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou cortes nos salários que não se encaixam na nova regra, mas manteve diversas exceções. Verbas de caráter adicional por tempo de serviço foram mantidas em alguns casos e […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afastou a possibilidade de membros do Ministério Público concorrer à vaga destinada a representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público. A liminar foi concedida, nesta segunda-feira (19/6), em Mandado de Segurança proposto pelo Partido Progressista (PP). O partido questionou ato do presidente […]

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta segunda-feira (18/6) que vai editar nova resolução para fixar o teto remuneratório de R$ 24,5 mil, o valor máximo estabelecido pela Constituição Federal para o serviço público, para todos os ramos do Ministério Público. Na iminência do final da gestão de seus primeiros conselheiros, a discussão foi […]