Mário Luiz Delgado

é doutor em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, professor de Direito Civil na Escolas da Magistratura e da Advocacia, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFam, membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC), ex-assessor, na Câmara dos Deputados, da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro, autor e co-autor de livros e artigos jurídicos.

Civil

Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato

A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois […]

Civil

A reforma do Código Civil e a prova da separação de fato perante o RCPN

Em que pese o Código Civil atual, em seu artigo 1.576, ainda mencionar que é a separação judicial que põe fim ao regime de bens, na verdade, é a separação fática, independentemente de qualquer formalização, como fato da vida, que dissolve a sociedade conjugal (e o regime de bens), cujas repercussões jurídicas importam na não […]

Família

A prova de filiação socioafetiva póstuma e a orientação do STJ

No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai. [1] O caso envolve pretensão de reconhecimento de filiação afetiva post mortem, cumulada com petição de herança, proposta por três enteadas em […]

Civil

Frutos dos frutos e limites da cláusula de incomunicabilidade no regime de comunhão parcial

Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”. Spacca Portanto, […]

Família

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por débitos fiscais do falecido, constituídos antes do óbito [1]. A decisão, na verdade, invocava um outro precedente de 2009, do próprio STJ, no sentido de que os bens transmitidos, […]

Civil

Novos horizontes para a deserdação com a reforma do Código Civil

A deserdação é a forma pela qual um herdeiro necessário é excluído da sucessão por manifestação de vontade do autor da herança, expressa exclusivamente em testamento. Ato solene de despojamento da herança imposto por quem é o “dono” do patrimônio, em reação contra um ato de ingratidão cometido pelo herdeiro ofensor. Sob esse viés, pode […]

Família

Alimentos, violência doméstica e indignidade

O artigo 1.708 do Código Civil estabelece que a indignidade faz cessar o direito a alimentos. Na literalidade do discurso normativo, o procedimento indigno do credor em relação ao devedor constitui fundamento para extinção da obrigação alimentar. A expressão “procedimento indigno” veicula um conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido de acordo com as circunstâncias de […]

Família

Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios

O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas […]

Administrativo

Se exonerar de alimentos fixados em acordo é conduta contrária à boa fé objetiva

É fora de dúvidas que um acordo de alimentos, celebrado entre os cônjuges por ocasião do divórcio, depois de homologado e parcialmente cumprido, constitui ato jurídico perfeito, ou seja, ato já concluído e com produção de efeitos jurídicos que não pode ser alterado ou revogado, nem mesmo por mudança de postura da jurisprudência. Para Maria […]

Consultor Jurídico

Prática forense e idealização legislativa na imposição da guarda compartilhada

A guarda compartilhada, tal como idealizada pelo legislador, tem por finalidade a corresponsabilidade parental, ou seja, a divisão de responsabilidades e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Entretanto, apesar de o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil dispor que a guarda compartilhada será aplicada mesmo diante das situações em […]