Martha Leal

é advogada especialista em proteção de dados, pós-graduada em Direito Digital pela Fundação Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, mestre em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Internacional Iberoamericana Europea del Atlântico e pela Universidad Unini México, pós-graduanda em Direito Digital pela Universidade de Brasília—IDP, data protection officer ECPB pela Maastricht University, certificada como data protection officer pela Exin e pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Comunicação Institucional do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).

Leal e Reis: Primeira decisão sancionatória da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira punição administrativa decorrente do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62. Para uma melhor compreensão da relevante decisão é preciso destacar breves considerações acerca dos fatos que originaram a instauração do Processo Administrativo Fiscalizatório e, posteriormente, o desdobramento do Processo Administrativo Sancionador a partir dos […]

Leal e Passos: A transferência internacional de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para que um tratamento que envolva dados pessoais possa ser considerado lícito. Dentre as exigências normativas, no que concerne à transferência internacional de dados pessoais — que se caracteriza pela existência […]

Martha Leal: A Lei 14.478/22, marco regulatório das criptomoedas

Foi sancionado no último dia 21 de dezembro, pela Presidência da República, o Projeto de Lei 4.401/2021 [1], que institui a regulamentação de criptomoedas no Brasil. A lei estabelece diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços. Além disso, altera o Código Penal e passa […]

Martha Leal: Implementação da LGPD na construção civil

Não é novidade que as obrigações impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) representam inúmeros desafios às organizações públicas e privadas. Desafios esses de ordem técnica e econômica, uma vez que se requer elevado investimento financeiro para o desenvolvimento de condições que possibilitem a adequação legal. Inquestionável, também, que o cumprimento das obrigações […]

Leal e Ávila: IA no Poder Judiciário e revisão por pessoa natural

Ainda não temos plena consciência de todos os usos de inteligência artificial aos quais estamos sujeitos, mas diariamente muitas tecnologias tomam decisões a respeito das vidas dos cidadãos. Como exemplo, podemos citar que você esteja viajando e fará uma compra que foge do seu perfil de gastos. E, ao pagar com cartão de crédito, o […]

Martha Leal: Caminho para o fluxo internacional de dados

Passo importante foi dado no último dia 7 de outubro por Joe Biden em relação ao cenário da proteção de dados pessoais entre os Estados Unidos e a União Europeia. O presidente norte-americano assinou uma ordem executiva estabelecendo o reforço de salvaguardas no uso de dados pessoais nas atividades desenvolvidas pelas agências americanas de Inteligência. Tais medidas […]

Ávila e Leal: Suspensão do telemarketing ativo

Não há vácuo no poder. Isso explica o protagonismo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nos espaços que seriam destinados com proeminência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De fato, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determinou a criação da ANPD, incumbindo-lhe de todas as tarefas necessárias ao devido "enforcement" da legislação […]

Martha Leal: LGPD com as demais normas legais

No último dia 14 de agosto, comemorou-se o aniversário de quatro anos de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1] — Lei 13.709/2018, e que está em vigor há quase dois anos. E, sem dúvida, é possível constatarmos consideráveis avanços em relação à Proteção de Dados ao longo desse período. A sociedade brasileira, […]

Leal e Chem: LaMDA e direito à representação processual

O mundo recentemente foi surpreendido com a declaração do engenheiro de software Blake Lemoine [1], do Google, relatando que havia sido convencido de que um modelo de inteligência artificial (IA) da empresa, denominado Language Model for Dialogue Applications (LaMDA), é senciente, ou seja, uma máquina pensante e consciente. Conforme a narrativa de Lemoine, durante uma de […]

Leal e Madalena: Responsabilidade civil na inteligência artificial

O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições preliminares. Centralizando a análise na técnica do aprendizado de máquina, caracterizada pela sua capacidade de autoaprendizado e tomada de decisões autônomas, é relevante considerar que, na maioria das vezes, […]