Murilo Melo Vale

A responsabilidade solidária dos consorciados em contratos administrativos, infelizmente, vem sendo tratada como um dogma absoluto, trazendo o que, ao nosso ver, é uma grande incongruência jurídica: a penalização indiscriminada com sanções contratuais, sobretudo as mais graves (como o impedimento de licitar e de contratar e a declaração de inidoneidade), a todas as empresas integrantes […]

Surpreendeu-me a pouca discussão jurídica para sabatinar a conveniência ao interesse público, ou até mesmo a constitucionalidade, do artigo 4º, §1º e §2º, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que restringiu o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPPs) pelos artigos 42 a […]

Um dos grandes desafios da administração pública municipal é o desenvolvimento e gerenciamento eficaz de instrumentos urbanísticos de cogestão para a tomada de decisões sobre a regulação urbana. No Brasil, uma série de instrumentos de gestão urbanística foram regulamentados no Estatuto da Cidade, merecendo destaque, a previsão de planos setoriais e a operação urbana consorciada […]

Uma questão muito relevante, atinente ao dever de universalização dos serviços públicos de saneamento básico, é a discussão acerca da definição de critérios para revisões de concessões exclusivas de distribuição de água para inclusão de obrigações inerentes aos serviços de esgotamento sanitário, ou ainda, criar mecanismos para viabilizar a concessão exclusiva dos serviços de tratamento […]

É inegável o gigantesco prejuízo econômico que as empresas e os profissionais que prestam serviços essencialmente dependentes da presença física de seus clientes sofreram com as medidas de restrição de circulação de pessoas durante a pandemia do coronavírus, sobretudo durante o período de março de 2020 até o final de 2021. Como poderiam restaurantes, salões de […]

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, que tem objetivo alterar "disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa", possui, entre suas diversas disposições, uma que busca instituir regra genérica — e, consequentemente, temerária — de limitação da prerrogativa estatal de intervenção na ordem econômica, cujos efeitos […]

Em um mercado cada vez mais competitivo, o marketing é um instrumento essencial para o desenvolvimento das atividades de uma empresa, em um momento em que a concorrência se encontra em um patamar jamais visto. Segundo o American Marketing Association, o “marketing é uma atividade, conjunto de instituições e processos para criar, comunicar, entregar e […]

Não raro, verifica-se a existência de legislações municipais, tais como a do município de Belo Horizonte, nas quais se exigem uma transferência compulsória, para o patrimônio público da municipalidade, de um percentual de área de imóvel que se submete ao ‘desmembramento’, uma modalidade de parcelamento do solo urbano. Como se sabe, os municípios possuem competência […]

Em junho deste ano de 2013 o Brasil foi tomado por uma onda de manifestações sociais, de cunho político, as quais deixaram manifestas a desconfiança e a rejeição para com a base política do país. Enfim, não é por menos. A legitimidade representativa restou totalmente desgastada por inúmeros casos de corrupção, crimes de peculato e […]

Em 02 de agosto de 2010, foi sancionada pelo ex-presidente Lula a nova Lei de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, na qual foi instituída uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que abrange todos os níveis de governo e todos os particulares de setores produtivos do país. Esta lei visa à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente […]