é professora do programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito da Regulação e do curso de graduação em Direito da FGV Direito Rio, doutora e mestre em Direito pela USP e master of laws (LL.M.) pela Yale Law School.
Em um mundo ideal, decisões regulatórias seriam tomadas exclusivamente com base em evidências, critérios técnicos e análises de impacto bem calibradas. No mundo real, porém, a regulação é resultado de disputas políticas travadas em múltiplas arenas, nas quais agências, Congresso, Judiciário, tribunais de contas e grupos de interesse buscam moldar os resultados conforme suas preferências. […]
A participação social em consultas públicas ocupa hoje um lugar central na agenda de modernização regulatória. Não apenas como instrumento de legitimação das decisões estatais, mas como ferramenta capaz de qualificar escolhas normativas, reduzir assimetrias de informação e incorporar experiências sociais ao processo decisório. Ainda assim, um obstáculo estrutural persiste: a linguagem utilizada pelo próprio […]
Um caso paradigmático e o debate brasileiro sobre o controle da regulação Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874/DF, que discutia a constitucionalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 14/2012 da Anvisa, responsável por proibir a fabricação de produtos fumígenos derivados do tabaco com aditivos. O julgamento terminou […]
A participação social tornou-se um elemento quase onipresente nos processos regulatórios brasileiros. Consultas públicas e audiências públicas passaram a integrar o cotidiano das agências reguladoras e, mais recentemente, de outros órgãos da administração pública com poder normativo. Apesar desse avanço formal, a experiência brasileira revela um paradoxo: embora os mecanismos de participação sejam numerosos, sua […]
A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito indispensável à elaboração de normas no Brasil. Trata-se de um processo que obriga os reguladores a conduzirem estudos prévios e estruturados antes de aprovar novas regras, garantindo decisões mais racionais e transparentes. Já consolidada em diversos países, a AIR passou a ser obrigatória para as agências […]
Nas últimas décadas, a atenção de governos, organismos internacionais e acadêmicos se voltou não apenas para a justificativa da intervenção estatal na economia, mas sobretudo para a qualidade dessa intervenção. Nesse contexto, a regulação se firmou como um dos principais instrumentos da ação estatal, exigindo estratégias institucionais que promovam decisões mais eficazes, legítimas e baseadas […]
Um dos principais desafios apontados por representantes do setor produtivo e por formuladores de políticas públicas é a necessidade de tornar as normas mais claras, acessíveis e compreensíveis. A percepção de que a regulação por vezes se torna excessivamente complexa, sobrepondo regras redundantes, criando incertezas e assim gerando custos desnecessários para a indústria nacional é […]
A produção de normas regulatórias costuma ser marcada por elevada complexidade técnica, econômica, científica e jurídica. Como resultado, os processos de participação social em processos regulatórios tendem a ser dominados por empresas e associações que dispõem de recursos especializados para acompanhar e influenciar a agenda regulatória. Mas seria possível — e desejável — ampliar o […]
Quando o Brasil adotou a AIR (análise de impacto regulatório) como ferramenta obrigatória para subsidiar as decisões regulatórias no país, muitos tomadores de decisão temeram o impacto dessa obrigatoriedade sobre as rotinas das instituições. Ainda há muitos adeptos do entendimento de que a AIR é um procedimento burocrático, demorado e que atrasa a tomada de […]
Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar pouca polêmica na atualidade. Esse quadro, por vezes nomeado como “deslegalização” ou de “crise da lei formal”, que animou intensos debates doutrinários desde os anos 1990 sobre a […]
