Nelson Lacerda

Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do truculento e ilegal Regime Especial, também chamado de retaliação,  que é ordenado pelo Fisco para forçar os contribuintes ao pagamento de impostos. A imposição ou ameaça de  medidas punitivas quando do não recolhimento dos tributos […]

A Reforma Tributária, criticada há dez meses com a economia em franco desenvolvimento, está para ser votada no Plenário da Câmara de Deputados. Agora que explode a maior crise financeira e econômica mundial e que seu impacto já abala o nosso mercado, não é mais hora para discutir reformas de longo prazo de implementação e […]

Bem-vindos todos os esforços e formas para aliviar o gravíssimo caos da dívida de mais de R$ 4 bilhões em precatórios, que se avoluma geometricamente há dez anos e que só aumenta – primeiro pela correção da dívida, de aproximadamente R$ 500 milhões/ano e segundo pela entrada de novos precatórios, estimados em aproximadamente R$ 250 […]

A arrecadação fiscal bate recordes mensais. O ICMS é o maior imposto do país, aumentando dia-a-dia a substituição tributária que já turbina o aumento dos preços dos produtos e a arrecadação dos estados. Fontes informam aumento de 77,34% na arrecadação este semestre, fruto desta nova forma de aumento de impostos. São Paulo teve alta de […]

Segue aqui resposta a milhares de empresários que estão interessados em utilizar os precatórios para redução da confiscatória carga fiscal, mas que ainda estão indecisos diante da possibilidade de amargar prejuízos futuros. A pergunta sempre é: Quais são os riscos de perda? A primeira resposta é que precatório é uma dívida pública, líquida, certa e […]

Vender e comprar precatórios exige os mesmos rituais da compra e venda de imóvel. Trata-se de transferência via cessão de crédito de dívida pública, devidamente registrada em órgão público que controla os créditos, no caso especifico a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, além dos processos que geraram o crédito. Para garantia do comprador […]

Os precatórios federais estão sendo pagos em dia. Em 2008 tiveram seus pagamentos antecipados de abril e maio para os meses de janeiro e fevereiro. A antecipação dos pagamentos gerou aos cofres públicos lucro de mais de R$ 300 milhões, uma vez que a União deixou de pagar juros e correção monetária correspondentes há três […]

Por trás de um grande problema sempre existe uma grande oportunidade. Localizadas as causas dos problemas buscam-se soluções sustentáveis, que implicam em grandes mudanças na origem. Os problemas são conseqüências de erros ou de políticas equivocadas. Temos três grandes problemas que devem ser solucionados com urgência: redução de carga fiscal, diminuição da corrupção e modernização […]

Regime tributário que possui a finalidade de simplificar e desburocratizar a pequena e média empresa ainda conta com inúmeras dúvidas e vicissitudes, que deverão sofrer aperfeiçoamento antes do empresário optar pela nova modalidade. Do modo como está, o novo sistema é prejudicial para o setor de serviços. Já para a indústria e comércio deverá ser […]

Em garantia de execuções fiscais oferece as seguintes vantagens: (a) é obtido com grande deságio; (b) a atualização dá-se nos mesmos índices da dívida; (c) a aceitação já está pacificada nos tribunais superiores, relativizando inclusive a ordem de preferência pela espécie de crédito que representa; (d) após as reduções legais do total da dívida, o […]