Paulo Liporaci

No último dia 18 de outubro, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) a Resolução (RE) nº 3.915/2024, que suspende a comercialização, a manipulação, a propaganda e o uso dos implantes hormonais subcutâneos em todo o território nacional. Segundo consta do anexo à resolução, a […]

A greve é um direito social fundamental de todos os trabalhadores, que podem “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, conforme estipulado pelo artigo 9º da Constituição. Em virtude da sua importância no contexto do Estado democrático de direito, o legislador constituinte decidiu estender expressamente essa […]

Os servidores públicos aposentados portadores de doenças graves têm sido obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para obter o direito à isenção de Imposto de Renda. Isso porque a administração pública, em muitos casos, tem negado os requerimentos que visam a obter o benefício fiscal, mesmo com o entendimento pacífico da jurisprudência favorável aos contribuintes. […]

Após mais de 30 anos, o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos começou a ser efetivamente implementado pelos tribunais pátrios. Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 942), e resguardou explicitamente o direito dos servidores à contagem diferenciada do tempo contributivo para […]

Na última década, os escritórios de advocacia passaram por importantes transformações estruturais e de gestão, impostas pelo aumento da competitividade no mercado e pela sensível mudança na contratação dos serviços jurídicos, geradas pelas diversas crises econômicas enfrentadas no Brasil. Hoje, em um cenário de pandemia, tornou-se ainda mais necessária a mudança na visão dos sócios […]

Mesmo sem previsão legal expressa, os servidores públicos aposentados possuem direito à conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória profissional. Esse é o entendimento consolidado há muito pelos tribunais pátrios. Assegurada pela redação original da Lei nº 8.112/90, a licença-prêmio representava um prêmio pela assiduidade dos servidores públicos […]

O grande desafio da humanidade do novo século consiste em lidar de modo consciente e responsável com os recursos (escassos) dos quais dispõe. O início dessa preocupação surgiu em relação àquilo que nos é mais vital: o meio ambiente. A utilização irrefletida e desenfreada não sacrifica apenas os recursos, mas principalmente aqueles que fazem uso […]