Pedro Canário

SpaccaO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi alvo de processos judiciais, mas de uma caçada desleal movida por pessoas que trocaram o devido processo legal por manobras e truques para condená-lo. Essa é a visão do ex-presidente, que partiu para o ataque, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico na quarta-feira (29/1), na […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/12) a nova Lei de Franquias, que revoga as regras anteriores, em vigor desde 1994. A lei foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União com um veto, ao artigo 6º. O artigo vetado permitia que estatais franqueassem seus serviços a particulares sem licitação. De acordo […]

Com a nova Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”. É que a lei, sancionada na quarta-feira (25/12), retirou a expressão “de ofício” do artigo 311 […]

Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, […]

A Polícia Federal indiciou mais uma vez o ex-presidente Lula por recebimento de propina da construtora Odebrecht. Segundo relatório do dia 23 de dezembro, a Odebrecht doou R$ 4 milhões ao Instituto Lula como forma de suborno. A prova, diz a PF, são “evidências” de que o valor foi abatido das contas de propina mantidas […]

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de Processo Penal. A nova lei foi sancionada […]

A sanção das reformas na legislação penal apelidadas de "pacote anticrime" regulamentou vários pontos do instituto da delação premiada. Um deles, especificamente, endurece as regras para delatores. O parágrafo 3º do artigo 3º-C diz que o delator "deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados". […]

Por decisão da juíza Cristiana Lavínia Mayer, titular da 2ª Vara Criminal de Viana (ES), que cuida da execução penal, os presos da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA) só terão uma hora para falar com seus advogados. Já os advogados só poderão falar com seus clientes se marcarem hora com a direção do presídio. […]

Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da União. Por isso o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara de Fazenda de São Paulo, suspendeu a validade do programa de parcelamento de dívidas de ICMS lançado em novembro deste ano pelo governo de São Paulo. […]

ReproduçãoO desembargador Paulo Cesar Morais Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mandou soltar dois investigados por lavagem de dinheiro envolvendo o esquema de pirâmide da Telexfree. Eles foram presos preventivamente, segundo o juiz, por haver indícios de materialidade e autoria de que comprara um apartamento com dinheiro do esquema, mas o registraram […]