Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Este artigo examina a controvérsia acerca da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Partindo da premissa, reiterada na jurisprudência constitucional, de que a base de cálculo do ICMS corresponde […]

A política ambiental brasileira, especialmente no que diz respeito ao bioma amazônico, tornou-se palco de tensões entre iniciativas privadas de autorregulação e medidas estatais de caráter fiscal. A Moratória da Soja, assim entendida como um acordo multissetorial, com a participação de empresas, associações de classe, entidades da sociedade civil e órgãos do governo federal e […]

Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de exigência dos créditos tributários do IBS. freepik O primeiro que se nos apresenta controverso e quiçá surpreendente é o artigo 116 do referido projeto de lei, de acordo com o qual o julgador poderá ser punido nos […]

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, no âmbito do Tema 1.367, reacendeu um debate crucial sobre a coerência e previsibilidade do sistema tributário brasileiro. Ao permitir a cobrança retroativa do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a Suprema […]

A incidência do ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade há muito vem sendo questionada pelos contribuintes e, após a decisão do STF (ADC 49), o foco da discussão foi alterado, voltando-se aos procedimentos relativos à efetivação da não cumulatividade, especialmente na manutenção e transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. […]

Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 (Tust/Tusd) chegaremos à conclusão de que novamente nos encontramos diante deste tipo de conflito. Na ADC 49 firmou-se o entendimento […]

A publicação da Lei nº 14.689/23 trouxe novas regras para o voto de qualidade no Carf, mas não tratou dos critérios para o desempate que é o que desejamos focar. O histórico a respeito deste voto demonstra que no desempate apenas reitera-se seu voto anterior [1], o que impõe considerar que a fundamentação é idêntica à […]

Novos ventos, de fato, parecem atingir o estado de São Paulo. E que assim o seja. No âmbito fiscal duas recentes medidas sinalizam a melhora da relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas. A primeira delas decorre do Decreto nº 67.853/23 que acaba de ser editado para regulamentar a possibilidade de os contribuintes paulistas, […]

Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve ou não considerar o saldo credor do ICMS havido pelo contribuinte. O acórdão recorrido, oriundo do TJ/SP [2], entendeu inexistir este dever. Outrossim, afirmou que a utilização do saldo credor […]

A despeito de ainda se aguardar o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, creio que os limites já firmados pelo STF não deverão ser alterados, o que implica afirmar que deverá ser mantida a Tese nº 69, de acordo com a qual o ICMS não compõe a base de […]