Priscyla Costa

A Polícia Federal invadiu nesta segunda-feira (3/9) a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A invasão, para cumprir de mandado de busca e apreensão de documentos, aconteceu enquanto na sede do Conselho Federal da OAB era feita solenidade de entrega da carteira de advogado para o ministro aposentado do Supremo Tribunal […]

Desde que a Lei 11.232/05 entrou em vigor e colocou novas regras para o cumprimento das sentenças, recursos têm sido impetrados para discutir qual o prazo para o pagamento da condenação. A principal dúvida é se é o juiz da execução quem deve convocar o devedor a fazer o pagamento, sem qualquer manifestação do credor; […]

Setenta por cento dos pedidos de Habeas Corpus que questionam ordens de prisão preventiva impetrados no Supremo Tribunal Federal são deferidos pelos ministros porque essas ordens são ilegais. Os decretos não são fundamentados ou se limitam a invocar apenas os limites legais — sem levar em consideração a jurisprudência do STF. O número e a […]

Críticas, ainda que feitas em sites, também significam manifestação de pensamento, direito assegurado constitucionalmente ao cidadão. Por isso, empresa que se sente prejudicada por causa de crítica feita por consumidor em fórum de discussão na internet não tem direito de ser indenizada. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

Os ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Paulo Brossard — todos do Supremo Tribunal Federal, os dois últimos aposentados — e o professor de Direito Constitucional Cezar Saldanha de Souza Junior se reuniram na manhã deste sábado (1º/9), em São Paulo, para discutir Reforma Política. Os ministros e o professor estiveram no 16º Encontro de […]

Desta vez não foi o PSOL nem o MST que reclamaram. Um desembargador do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo mandou um ofício à presidência da casa questionando os R$ 4,8 milhões gastos para comprar 125 carros e renovar a frota de automóveis que servem os desembargadores paulistas. A licitação, feita por meio de […]

Extraditando pode aguardar em liberdade o julgamento da Extradição. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (29/8) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma questão de ordem do pedido de Extradição do governo dos Estados Unidos contra um comerciante paulista. A decisão modifica a jurisprudência da Corte, que até então tinha o entendimento […]

Uma instrução de serviço, ato administrativo menos significativo na classificação hierárquica das leis e procedimentos, suspendeu o artigo 128 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) sobre o registro de marcas. A proeza é assinada pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que em abril de 2006 publicou a Instrução de Serviço 004/2006 para estabelecer […]

Ação de nulidade de registro de marca pode ser cumulada com pedido de indenização, abstenção de uso e outros feitos. A tese é da desembargadora federal Liliane Roriz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e foi explicada neste domingo (26/8) no XXVII Seminário Nacional de Propriedade Intelectual — A Contribuição da Propriedade Intelectual para […]

Tendência de moda significa idéia e o conceito de idéia não tem proteção legal. Mas quando a idéia toma forma, o Direito Autoral pode ser invocado pra proteger a “invenção”. O entendimento é da juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto, da 6ª Vara Cível de Barueri, grande São Paulo. A juíza condenou a C&A Modas […]