Raul Haidar

Como é público e notório, a arrecadação tributária teve queda nos últimos meses e não necessitamos de grandes pesquisas para encontrarmos a explicação, que está na redução da atividade econômica no mundo todo. Aliás, para reduzir os efeitos da crise mundial foram necessárias algumas reduções de impostos, o que é razoável em um país cuja […]

Recente noticiário dá-nos conta de que a Receita Federal pretenderia intimar pessoas físicas que adquiriram mercadorias de determinada empresa acusada de promover importações irregulares. Segundo a notícia, o fisco iria fiscalizar se o comprador (pessoa física, consumidor) teria exigido notas fiscais e se estas correspondem ao valor real da mercadoria adquirida. Com tais notícias, é […]

O artigo 5º da Constituição Federal vem sendo sistematicamente ignorado em inúmeros procedimentos de fiscalização, especialmente na área federal. O inciso X da Carta Magna garante a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas. No campo da tributação existe ainda uma norma de natureza complementar a tal garantia, explicitando-a no artigo 198 do Código […]

Em dezembro de 2008 o Presidente da República baixou a Medida Provisória n. 449, composta de 66 artigos, 14 dos quais se referem a pagamento de dívidas dos contribuintes. Os demais artigos tratam de modificações na forma de apuração do imposto de renda das empresas, da regulamentação do processo administrativo fiscal, de obrigações acessórias, etc. […]

Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de […]

Através do Decreto 6.727 o presidente da República resolveu que o aviso prévio indenizado passa a ter incidência das contribuições previdenciárias. Com isso onera mais as demissões sem justa causa para manter empregos. Ainda que à primeira vista a intenção seja muito boa, trata-se de mais um dos enormes equívocos que o Poder Executivo comete. […]

Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Em 2008, a China esteve na moda. No mundo inteiro, não se falou em outra coisa e parece que […]

A recente Medida Provisória 449 foi amplamente anunciada como uma espécie de presente, um ato de generosidade do governo. Uma das manchetes a respeito dizia que era para “perdoar” dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos. O povo brasileiro não pode ser mais uma vez enganado. O Congresso, que é […]

Uma pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços mantém sua sede em outro município e possui alguns clientes em São Paulo. Ao localizar sua sede fora da capital, fez apenas o que a lei vigente permite: procurou reduzir sua carga tributária, pagando o imposto sobre serviços por alíquota menor, até porque seus serviços […]

Uma empresa de São Paulo foi autuada pela fiscalização do ICMS porque adquiriu materiais de construção (tintas) de comerciante que estaria em situação fiscal irregular. Pretende a Fazenda paulista que o adquirente pague o ICMS acrescido de juros e multa porque o fornecedor teria emitido notas fiscais que foram declaradas “inidôneas”. A alegada inidoneidade teria […]