Raul Haidar

Recentemente um contribuinte foi multado pela Receita Federal por se recusar a entregar documentos relacionados com indicação dos procedimentos realizados, relatórios e laudos decorrentes de tratamento de saúde a que se submete. O contribuinte paga anualmente expressiva quantia a título de imposto de renda e nos últimos dois anos submeteu-se a tratamento de saúde, cujos […]

Inúmeras empresas estão sofrendo autos de infração sobre ICMS a pretexto da utilização de incentivos fiscais que seriam “ilegais” porque criados por leis estaduais que não foram “homologadas” pelos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária. Uma empresa sediada em São Paulo e que tem filial em outro estado, por exemplo, teve impugnados os créditos […]

A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. Embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma […]

Este texto sobre Política Fiscal faz parte da Retrospectiva 2009, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Fazer uma retrospectiva na área tributária é quase impossível, pois o que aconteceu neste ato é mera repetição do que vem ocorrendo há muitos anos: excesso […]

A Prefeitura de São Paulo vem lavrando autos de infração contra empresas sediadas em outros Municípios, exigindo pagamento do imposto sobre serviços, bem como multas e juros, por entender que esses contribuintes estariam “simulando” a exata localização de suas sedes com o objetivo de pagar o tributo pela alíquota menor. A questão central nessas autuações […]

Quem trabalhou bastante e sofreu retenção do Imposto de Renda na fonte além do que deveria pagar, não consegue receber sua devolução dentro do mesmo exercício, porque o Ministério da Fazenda alega que está sem dinheiro para fazer as restituições. Esse calote fica mais estranho diante do anunciado empréstimo que o Tesouro Nacional fez ao […]

Como é público e notório, a arrecadação tributária teve queda nos últimos meses e não necessitamos de grandes pesquisas para encontrarmos a explicação, que está na redução da atividade econômica no mundo todo. Aliás, para reduzir os efeitos da crise mundial foram necessárias algumas reduções de impostos, o que é razoável em um país cuja […]

Recente noticiário dá-nos conta de que a Receita Federal pretenderia intimar pessoas físicas que adquiriram mercadorias de determinada empresa acusada de promover importações irregulares. Segundo a notícia, o fisco iria fiscalizar se o comprador (pessoa física, consumidor) teria exigido notas fiscais e se estas correspondem ao valor real da mercadoria adquirida. Com tais notícias, é […]

O artigo 5º da Constituição Federal vem sendo sistematicamente ignorado em inúmeros procedimentos de fiscalização, especialmente na área federal. O inciso X da Carta Magna garante a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas. No campo da tributação existe ainda uma norma de natureza complementar a tal garantia, explicitando-a no artigo 198 do Código […]

Em dezembro de 2008 o Presidente da República baixou a Medida Provisória n. 449, composta de 66 artigos, 14 dos quais se referem a pagamento de dívidas dos contribuintes. Os demais artigos tratam de modificações na forma de apuração do imposto de renda das empresas, da regulamentação do processo administrativo fiscal, de obrigações acessórias, etc. […]