Ravi Peixoto

O Superior Tribunal de Justiça realizou, em dezembro de 2025, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, um evento de significativa importância para o aprimoramento do sistema processual brasileiro. A iniciativa reuniu magistrados, membros do Ministério Público, procuradores e advogados em um esforço colaborativo de sistematização das melhores práticas processuais. Ao final […]

A coisa julgada material, como “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (artigo 502, CPC), tem forte ligação com a proteção da segurança jurídica. No entanto, o STJ vem delineando, em precedentes recentes, uma aplicação do instituto da correção de erro material (artigo 494, I, CPC) que […]

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, publicada no informativo do CNJ nº 10/2025, que determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução, reforça — a que deveria ser óbvia —, a necessidade do prévio trânsito em julgado. CNJ A […]

O sistema brasileiro de precedentes, em sua adaptação às particularidades do civil law e às demandas repetitivas, desenvolveu um instituto singular: a tese jurídica. Este mecanismo, embora relacionado à ratio decidendi, possui natureza e efeitos jurídicos distintos, criando um regime procedimental diferenciado que impacta diretamente no processo contemporâneo. A tese jurídica constitui uma forma especial […]

O artigo 335 trata dos prazos para oferecimento de contestação, prevendo o prazo de 15 dias para o seu oferecimento, trazendo em seus incisos os marcos iniciais da contagem do prazo. Se houver a realização de audiência de conciliação, o marco inicial é a data da realização dessa ou da última sessão de conciliação. A […]

Recentemente, um colega de procuradoria me fez uma pergunta para a qual eu não tinha uma boa resposta: a quem compete analisar um pedido de distinção quando o recurso especial ou extraordinário está sobrestado no tribunal no juízo de admissibilidade pelo presidente ou pelo vice-presidente do tribunal? Também não achei uma resposta clara na doutrina […]

A prescrição, instituto de Direito Material, tem forte presença no processo, como observado por Alexandre Câmara [1]. O anteprojeto de reforma do Código Civil, na redação proposta pela relatoria-geral, pretende alterar a disciplina de um dos temas que envolvem a interação entre a prescrição e o Direito Processual. De acordo com a proposta, o artigo […]

Algumas pessoas não podem atuar como testemunhas diante de alguma espécie de parcialidade em relação ao objeto litigioso ou às partes. O sentimento pessoal de alguém quanto a um dos litigantes pode ser um desses obstáculos à participação no processo como testemunha. No CPC/1973, o amigo íntimo e o inimigo capital foram considerados suspeitos para […]

Em recente texto, examinei a emenda que criou o teto de precatórios da União e defendi a sua inconstitucionalidade. [1] Ocorre que as ADIs 7.047 e 7.064, atualmente em julgamento, envolvem outras alterações no regime de precatórios promovidos pela EC 113/2021. Embora não tenha havido pedido de inconstitucionalidade do artigo 100, §11, da Constituição, o […]

A Emenda Constitucional nº 114/2021 criou um teto para o pagamento dos precatórios da União, que durará até o fim de 2026 (artigo 107-A, caput, ADCT). Os valores pagos com precatórios e requisições de pequeno valor vinham crescendo ano a ano, aumentando continuamente seu percentual no PIB. Se, em 2010, o valor foi de quase […]