Renato Maurilio Lopes

Mesmo publicado há mais de 12 anos, o novo Código Florestal ainda suscita muitas dúvidas e insegurança jurídica. A Lei nº 12.651, publicada em 25 de maio de 2012, foi submetida ao exame de constitucionalidade pelo STF no julgamento das ADI’s: ADC 42, ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, sendo recepcionada pela Constituição, mesmo as […]

O Pontal do Paranapanema está localizado no extremo oeste do estado de São Paulo, na divisa entre os estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul. A região é conhecida nacionalmente por questões fundiárias, de grilagens e de seguidas invasões de propriedades. No meio disso tudo está o Estado de São Paulo, sustentando que […]

Estamos assistindo na imprensa e na Justiça o debate sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, permitindo a regularização fundiária no estado de São Paulo e, em especial, no Pontal do Paranapanema, região conhecida nacionalmente pelos graves […]