Ricardo Calil Fonseca

O Estatuto da Terra surgiu pela Lei 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto 55.891/1965. Especificamente em relação aos contratos de arrendamento e parceria rural, foram disciplinados pelo decreto 59.566/1966. Passados quase 60 anos, embora a realidade das atividades no campo tenha mudado de forma expressiva, a legislação permanece inalterada, passando incólume inclusive, pelo advento da Constituição de […]

Ao lado das preocupações cotidianas que o advogado enfrenta, a exemplo, de se manter atualizado da legislação, doutrina e jurisprudência, fontes de interpretação que nos últimos tempos mudam em velocidade e quantidade inigualável na história do Direito, seguem inevitavelmente as concernentes aos honorários advocatícios, que lhe garantam a subsistência. O capitalismo assim exige. Embora o […]

O exercício profissional na área do Direito, que passa pela redação de petições, contestações, réplicas, recursos, leitura de leis, doutrinas, e postulados de outros operadores do Direito, permite extrair algumas lições. Adiante, uma delas. Não raro, no início da carreira, o entusiasmo gerado pela nova oportunidade de expressar num processo o que se aprendeu teoricamente […]

Quando surgiu a lei dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito estadual, em 1995, poucas vozes se levantaram, ou pelo menos, não se fizeram escutar, quanto ao cabimento ou não de liminar, já que a lei nada dispôs a respeito. Soaria até deselegante uma crítica naquele momento, diante da beleza da redação legal, anunciando um novo […]