Richard Bassan

A aquisição de um bem, seja ele móvel ou imóvel, representa um momento significativo na vida de qualquer pessoa ou empresa. E é neste momento que o adquirente deve buscar a participação de um advogado especializado para auxiliá-lo nos cuidados e diligências que devem ser tomadas para excluir ou diminuir os riscos que existem na […]

  De um modo geral, sabe-se que na hipótese de inadimplemento quanto ao pagamento de um tributo, o ente público credor, por meio de seus procuradores públicos, dispõe da prerrogativa de cobrar a quantia judicialmente, por meio da propositura da execução fiscal, utilizando-se, para tanto, da CDA (Certidão de Dívida Ativa), que consiste em um […]

Muito se tem falado sobre a ausência de correspondência fática entre o controle de legalidade da dívida ativa, em diversos municípios do Brasil, em relação ao que preconiza a denominada Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Isso porque, ao contrário do que preceitua a legislação nacional aplicável, a dívida ativa é corriqueiramente controlada, sob […]

O instituto da Suspensão Condicional do Processo surgiu com o advento da Lei ordinária federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Referida lei regulamentou e operacionalizou a concretização do comando do artigo 98, inciso I, da Constituição de 1988, relativamente ao Juizado Especial de Pequenas […]

A Corte Especial do STJ, no julgamento proferido em 1º de agosto de 2001, deu origem a Súmula 256, cuja matéria abordada na ocasião era o sistema de protocolo integrado, segundo o teor passamos a expor: “O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”. Referida súmula teve […]

A Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto 53.455 de 19 de setembro de 2008, trouxe o Cadin Estadual, onde poderão ser consultados os nomes das pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências com os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta. O Cadin Estadual conterá a relação […]

O advento da Lei 11.441/07, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro, com aplicação imediata, sem vacatio legis, ou seja válida desde sua publicação, devendo observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, trouxe aos profissionais do direito, bem como à sociedade, alguns dispositivos que possibilitam a realização de […]

Já se passaram quase 10 anos desde a criação da Lei 9.800/99 e continuamos literalmente no “papel”. Foi-se a época em que advogados, juízes, promotores e procuradores utilizavam a famosa máquina de escrever para elaborar petições, recursos, sentenças, etc. Com a invasão da era da informática, substituindo as máquinas de escrever pelos grandes recursos do […]