Rodrigo Haidar

Para evitar deslocamentos desnecessários de processos e possíveis atos judiciais que, depois, venham ser declarados nulos, o desembargador José Marcos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu suspender a remessa, para o Rio de Janeiro, dos autos de investigações contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente da República. Por […]

O julgamento do pedido de Habeas Corpus do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal se transformou em um ato de defesa do Estado de Direito e de repúdio ao juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Da sustentação oral do advogado Nélio Machado, passando pelo voto do relator […]

Não é do Supremo Tribunal Federal a tarefa de julgar pedidos de Habeas Corpus contra atos e decisões de Tribunal de Justiça Militar. Os tribunais militares estão no mesmo nível institucional que os tribunais de Justiça. Por isso, pedidos de HC contra suas decisões devem ter como destino o Superior Tribunal de Justiça. Em decisão […]

A prisão cautelar não pode ser usada para antecipar a punição de um acusado. Tampouco a prisão preventiva pode ser decretada com base no argumento de que o crime é grave e o réu não colaborou com a investigação. O princípio constitucional que garante que o investigado não tem de produzir prova contra si legitima […]

SpaccaA Constituição Federal de 1988 é prolixa, analítica e casuística, mas nem por isso deixa de merecer o título de fiadora da estabilidade institucional que o país vive desde a sua promulgação, há 20 anos. A opinião é do professor Luís Roberto Barroso, um dos constitucionalistas mais respeitados do país, para quem “o momento da […]

O Supremo Tribunal Federal recebeu um pedido de Habeas Corpus inusitado nesta sexta-feira (19/9): os policiais federais do Distrito Federal querem a revogação da Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas. Mas pedem que os ministros do STF se declarem suspeitos para decidir o caso, já que foram eles que aprovaram o texto […]

SpaccaHá 20 anos os brasileiros vivem em um Estado Democrático de Direito. Trata-se do mais longo período de estabilidade institucional da história do país. A primeira experiência de vida do Brasil sob um regime democrático, de 1946 a 1964, foi permeada por atos autoritários e interrompida pelo golpe militar. Quando o regime de exceção cedeu, […]

É ilegal a prorrogação ilimitada do prazo de 15 dias previsto em lei para fazer interceptações telefônicas. A decisão, tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (9/9), pode mudar o cenário nacional do que diz respeito à investigação policial. Por quatro votos a zero, os ministros decidiram que a lei permite […]

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com representação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Motivo: as senhas que o juiz forneceu a agentes da Polícia Federal no curso da Operação Satiagraha e que permitiam que os policiais tivessem acesso […]

Se não resolver o impasse da votação da lista do quinto constitucional da advocacia, o Superior Tribunal de Justiça pode ficar com duas cadeiras de ministro vagas. É que cresce na Ordem dos Advogados do Brasil um movimento para que a entidade não indique a lista sêxtupla para a vaga do ministro Humberto Gomes de […]