Rogério Reis Devisate

é advogado, membro da Academia Brasileira de Letras Agrárias, da Academia Internacional de Direito e Ética, da Academia Fluminense de Letras, do Instituto Federalista e da União Brasileira de Escritores, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da União Brasileira dos Agraristas Universitários (Ubau), membro da Comissão de Direito Agrário da OAB/RJ e do Ibap, autor de vários artigos e do livro Grilos e Gafanhotos Grilagem e coordenador da obra Regularização Fundiária: Experiências Regionais.

Constitucional

Juízes municipais e ad hoc, promotores municipais e ad hoc e defensor dativo?

Houve um tempo em que o Brasil teve juízes municipais e promotores de justiça ad hoc. Os juízes municipais existiram após a nossa independência de Portugal, instituídos pelo Código do Processo Criminal de 1.832 [1], artigo 5º, que também cuidava dos promotores públicos, prevendo que a sua escolha decorria de lista tríplica das Câmaras Municipais […]

Administrativo

A tunga do teto ou justiça conforme a Constituição?

Nem tudo é o que parece. O gambá e o rato até podem ter aparências semelhantes, embora um seja masurpial e o outro não, um seja roedor e o outro não, um seja parente do canguru e do coala e o outro não. Um dos elementos que podem parecer uma coisa e ser outra é […]

Família

Inventários, prazo e multa: competência tributária dos estados e do DF

No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código de Processo Civil (CPC, artigo 611). Então, pela teoria das normas jurídicas, se esse é o comando, a correspondente sanção seria a impossibilidade de se abrir inventários após esses […]

Constitucional

Rogério Devisate: Marco temporal e decreto legislativo

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e autoaplicáveis. De fato, o Congresso não tem apenas a função legislativa, para criar as leis federais, pois a Constituição de 1988 [2] também lhe atribui atividades fiscalizatórias (como ocorre nas CPIs — comissões parlamentares de inquérito) e […]

Consultor Jurídico

Rogério Devisate: Princípios da legalidade e da não surpresa

A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide com a inteligência do brocardo latino Citatio est fundamentum totius judicii. Diante dos novéis precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que serão adiante considerados, não podem prevalecer cegamente […]

Civil

Rogério Devisate: Grilagem de águas

A partir da análise do processo de ocupação das terras brasileiras, do Sistema das Sesmarias e da Lei de Terras e focando no momento do correto ou não "destaque" do patrimônio público para o privado, uma vez que aquele, se correto, estabelece a migração do sistema de direito público para o direito privado, definimos a grilagem […]

Ambiental

Rogério Devisate: Compra de terras por produtor estrangeiro

A doutrina estrangeira bem demonstra a dimensão da parceria do continente africano com a China. São livros não publicados no Brasil, com títulos como China's Second Continent: How a Million Migrants Are Building a New Empire in Africa [1] (segundo continente da China: como um milhão de migrantes estão construindo um novo império na África), […]

Constitucional

Rogério Devisate: Invasões de terra e reforma agrária

A reforma agrária é tema de permanente interesse, com ciclos de maior ou menor destaque na imprensa e nas conversas. Foi obstaculizada ao extremo nos idos do governo João Goulart (1961-1964) e, no primeiro governo militar, editou-se o Estatuto da Terra, que até hoje a regula. ReproduçãoA questão ganhou fôlego, diante das frequentes notícias sobre […]

Advocacia

Rogério Devisate: O STF e as medidas atípicas sobre o devedor

As famílias brasileiras estão endividadas. A dura realidade indica que são 78% do total, como registrou a Confederação Nacional do Comércio (CNC), em 6/12/2022. Dívidas existem e de todas as formas, não apenas no âmbito das famílias, nas quais se trabalha e muito, para se garantir o pão de cada dia e o seu sustento. […]

Constitucional

Rogério Devisate: Quase tivemos supremas cortes estaduais

O Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.325.815-SP foi, pela prestigiosa Presidência do Supremo Tribunal Federal, afetada à Repercussão Geral — Tema 1.155, com o seguinte teor: "inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório". Pelo contexto, a última palavra a respeito seria dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça […]