Simone Andréa Barcelos Coutinho

é procuradora do município de São Paulo (em Brasília), bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

Família

Simone Coutinho: Lei do planejamento familiar viola a liberdade

Introdução A Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar) impõe regras que limitam o exercício direito previsto no artigo 226, parágrafo 7°. Uma delas é a exigência, para a esterilização cirúrgica, do consentimento expresso de ambos os cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, contestada no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.097[1]. A Lei 9.263/96 contém outras regras […]

Administrativo

Simone Coutinho: Prova oral é dispensável em concursos públicos

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que julgou ilegais as entrevistas secretas, com perguntas subjetivas e pessoais, feitas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no último concurso para juiz, o 183° concurso de ingresso para a magistratura paulista, expõe a necessidade de reflexão acerca de diversos temas, como […]

Eleitoral

Escolha de membros do poder deve levar em conta secularismo estatal

Além da liberdade de crença e descrença, a Constituição da República proíbe ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (artigo 19, inciso I). A leitura do dispositivo leva o cidadão a supor que tem direito a legislação, governo e […]