Tábata Viapiana

Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do paciente.  Jcomp/FreepikJcomp/FreepikTJ-SP manda plano de saúde custear tratamento de criança autista com o método ABA Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao determinar que […]

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Andradina, que criava uma Unidade Básica de Saúde Animal destinada ao atendimento veterinário básico gratuito de cachorros e gatos de famílias carentes. ReproduçãoTJ-SP anulou lei de Andradina, que criava Unidade Básica de Saúde Animal para atender […]

A mera instituição de datas comemorativas ou de conscientização sobre temas relevantes no âmbito do município não pertencem, exclusivamente, à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Atlascompany/FreepikAtlascompany/FreepikTJ-SP valida lei de Paraguaçu Paulista que institui semana municipal de informação, combate e prevenção à depressão. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar […]

Durante o julgamento, não é permitida a leitura de documento ou a exibição de material que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. IstockphotoIstockphotoTJ-SP reconhece nulidade de júri após MP exibir vídeo do YouTube sem ciência da defesa Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal […]

Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma empresa, vítima de furto qualificado, para ter acesso aos extratos bancários da investigada. FreepikFreepikTJ-SP nega pedido […]

É inconstitucional a lei municipal que aborda diretrizes e bases da educação, incluindo a implantação do ensino domiciliar, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União. 123RF123RFTJ-SP julga inconstitucional lei de Taubaté, que instituía o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do município Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Orlândia, de autoria parlamentar, que criava um programa de integridade e compliance na administração pública municipal.  ShutterstockShutterstockTJ-SP anulou lei de Orlândia que criava programa de integridade e compliance da administração pública municipal. A […]

O crime cometido contra a mulher é motivo plausível para o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Esse foi o entendimento utilizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o pedido de um réu por crime de importunação sexual para obrigar o Ministério Público a propor a suspensão. drobotdean/freepikdrobotdean/freepikTJ-SP negou pedido […]

Cabe privativamente à União legislar sobre energia. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei de São José dos Campos que proibia a instalação de usinas termelétricas no município. PxHerePxHereTJ-SP anulou lei de São José dos Campos que proibia a instalação de usinas termelétricas A ação foi […]

É constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui regras genéricas e abstratas em matéria de saúde pública e assistência social, mesmo que crie ou aumente despesas para a administração local. FreepikFreepikTJ-SP valida lei de Marília que institui programa de fornecimento de absorventes grátis Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]