Talden Farias

As condicionantes ambientais foram disciplinadas, de forma sistemática e inovadora, pela Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental  (LGLA) —, sendo esse um dos pontos altos da norma. Pela primeira vez, o instituto foi objeto de lei federal, que tratou desde o seu conceito até as hipóteses de revisão, modificação e descumprimento, conferindo assim […]

No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica […]

O federalismo ecológico ou ambiental é a teoria que busca conciliar a descentralização política e administrativa inerente aos estados federativos com a necessidade de promover a efetividade da proteção ao meio ambiente. É uma resposta político-jurídica à complexidade da questão ambiental, que transcende limites geográficos e exige uma atuação coordenada e cooperativa de todos os […]

A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal correspondente, é a mais importante novidade da tutela administrativa da fauna no Brasil. A novel redação do artigo 29 reorganiza as infrações relacionadas aos maus-tratos animais, amplia a resposta punitiva […]

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — é, sem dúvida, a maior mudança no sistema de controle administrativo ambiental desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) —  Lei 6.938/1981. Entre os pontos que mais chamaram a atenção dos especialistas e profissionais da área, a exemplo da licença por […]

Criação de unidades de conservação e novo regime jurídico na área afetada Cumprida a primeira obrigação estatal, que é a criação da unidade de conservação (UC), nos termos do inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição de 1988 (CF/1988), surge o dever subsequente: sobre o polígono delimitado deve incidir proteção ambiental especial, […]

A recente intervenção militar na Venezuela tem sido amplamente interpretada como mais um episódio da geopolítica do petróleo. Essa leitura, embora parcialmente correta, não esgota o problema. O que está em jogo não é apenas a disputa por recursos energéticos nem um embate ideológico entre projetos políticos concorrentes. Trata-se, sobretudo, da manifestação concreta de um […]

Apesar dos desafios diplomáticos, em 2025 o regime jurídico das mudanças climáticas avançou e amadureceu de forma significativa. O ano passado representou um divisor de águas na história do direito do clima ou direito climático, marcado também por um agudo paradoxo entre o fortalecimento da arquitetura jurídica internacional e a volatilidade geopolítica e desafios diplomáticos. […]

A licença por adesão e compromisso (LAC) é, sem dúvidas, uma das principais controvérsias da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) —  Lei 15.190/2025 — , posto que se trata de autolicenciamento mediante declaração do próprio empreendedor. Conforme o artigo 3º, XXVII da LGLA, trata-se de “licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação […]

Há que se encarar o monstro da negação com que tratamos o tema há décadas. A energia nuclear já está entranhada no nosso cotidiano (na conta de luz, nas metas de descarbonização, na forma como organizamos o território), mas seguimos fingindo que se trata de assunto distante, reservado a engenheiros especialistas ou a dossiês sigilosos […]