Vanessa Salem Eid

A tão conhecida Lei Maria da Penha estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja física, psicológica, sexual, patrimonial e moral é considerada crime. Outro estilo de violência menos destacada, mas que vem ganhando destaque com o aumento significativo dos danos causados a mulheres, é a violência vicária, a qual […]

Em termos legais e simples se entender, a capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais, como, por exemplo, comprar, vender, locar, realizar contratos, dentre outros atos da vida comum. Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei podem realizar estes atos sem a intervenção […]

Aos que possuem um crédito a ser perseguido tem-se que a ação de execução é o melhor remédio jurídico, uma vez que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações determinadas em decisões judiciais ou através do uso dos chamados títulos executivos extrajudiciais. Ou seja, tal procedimento autoriza a utilização de diversas ferramentas para se […]

Quando se trata de loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, inclusive por diversos artigos bordados e veiculados aqui nesta ConJur [1] com vieses tanto para associados, não associados, construtoras e entidades vinculadas a essa espécie de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação ou ampliação das […]

Em sessão do Órgão Especial presidida pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou consulta de relatoria da conselheira Ana Laura Coutinho sobre a possibilidade de advogados trabalharem em escritório compartilhado e mencionou as possíveis cautelas a serem adotadas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram que o coworking é uma tendência […]

A revalidação de diploma estrangeiro é tema que comumente gera polêmicas e traz dúvidas entre os interessados. Recentemente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que os diplomas obtidos nas universidades acreditadas no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu–Sul) devem ser revalidados […]

Desde que a civilização avança na história o conceito de família se constitui e se altera drasticamente, já que tal conceito surgiu como um fenômeno natural e fruto da necessidade do ser humano em criar e estabelecer relações afetivas de forma estável. O artigo 226 da Constituição não é taxativo e abarca em si uma […]

É penhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos em razão da proteção que existe em favor do credor (não do devedor), a fim de que não tenha que arcar com custos significativos para a constituição do gravame que não poderá ser recebido posteriormente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de […]

O tema de recuperação de crédito é o mais buscado entre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas a serem executadas e créditos satisfeitos, mas as medidas de constrições comuns demoram a surtir efeitos rápidos e frutíferos, exigindo estudo e criatividade para persecução do crédito. Conforme versa o artigo 789 do Código de Processo Civil […]

Com o aumento de usuários nas redes sociais, a quantidade de golpes digitais se multiplica vertiginosamente e, com eles, os prejuízos em diversos aspectos, desde financeiros até morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas. Em algumas situações, os criminosos podem se apresentar como pessoas do suporte da rede social solicitando os dados de login do […]