Victor Vieira

As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio ICMS 38/13, ratificado nesta terça-feira (11/6), atendeu às pressões do mercado e deixou de exigir o valor, em reais, nos cupons de compra de importados. […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou Habeas Corpus a um advogado que, por um comentário feito na revista Consultor Jurídico, responde a processo por difamação contra o procurador da República em São Paulo Roberto de Grandis, e que teve os dados revelados. Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Márcio Mesquita, da 1ª […]

O site de comércio eletrônico Mercado Livre foi condenado a pagar R$ 10 mil em indenização a uma escola por vender videoaulas oferecidas com exclusividade aos seus alunos. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que seguiu o entendimento, já ratificado no Superior Tribunal de Justiça, de que provedores de internet são […]

Antes feitos exclusivamente por designação da diretoria, agora os processos dentro da Ordem dos Advogados do Brasil serão distribuídos aos conselheiros da entidade de modo automático e aleatório. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira (10/6) pelo Conselho Federal da OAB, em sua sessão plenária. Os casos serão repassados aos conselheiros por sorteio eletrônico. A proposta, […]

A Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro tribunais regionais federais, não foi a medida mais barata para resolver o problema de abarrotamento nessa esfera do Judiciário. A conclusão está em nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada nesta segunda-feira (10/6). De acordo com o estudo, a criação de tribunais resultará em gastos […]

A Justiça Federal catarinense condenou os proprietários de um zoológico, acusados de maltratar os animais, a pagar R$ 60 mil por danos morais ao meio ambiente. A alta mortalidade no estabelecimento, acima de 75%, foi identificada durante fiscalização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela Ação Civil Pública […]

Leitura de cabeceira dos advogados de partidos políticos, o Código Eleitoral já é quase obrigatório para os defensores da Google. Isso porque, só nas eleições municipais de 2012, foram 316 pedidos para a retirada de 756 conteúdos por supostas violações à norma. Mas a remoção se limitou a 35 casos (11%), por cumprimento de decisões […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, na quinta-feira (6/6), Agravo em Recurso Especial ao blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim em processo contra o diretor de jornalismo e esporte da TV Globo, Ali Kamel. A ação, de pedido de indenização por dano moral, está sob relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira. A […]

Uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegará até o Vale do Silício, nos Estados Unidos. Em julgamento de Questão de Ordem em Inquérito, no mês de abril, os ministros condenaram a Google Brasil a quebrar o sigilo de e-mails de um investigado de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes. Para isso, […]

Depois da dor de cabeça judicial causada por processos contra decisões e membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma proposta aprovada no Congresso deve aumentar a proteção aos julgadores do órgão. De acordo com uma das emendas do Projeto de Lei de Conversão 10/2013, nascida da Medida Provisória 600/2012, os membros do Conselho terão […]