é professor da UFBA e do IDP, integrante do MPF, mestre em Direito Público (UFPE), doutor em Direito (UniCeub), especialista MBA em Gestão Pública (FGV) e membro-fundador do Instituto de Direito e Inovação (ID-i).
Este artigo analisa as mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), que alterou o Código Penal e leis tributárias específicas. O objetivo central dessa mudança é diferenciar o contribuinte que deixa de pagar tributos por dificuldades financeiras daquele que age como um “devedor contumaz” e faz da inadimplência seu modelo […]
O jornalista Michael Shellenberger tornou-se conhecido no Brasil ao divulgar os tais Twitter Files, os arquivos que deflagaram a guerra eletrônica entre Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como dizem respeito à rede social “X” (antigo Twitter) esses arquivos deveriam se chamar “X-Files”. Os cérebros de marketing digital por trás da […]
O uso da inteligência artificial (IA) tem se expandido rapidamente em diversos setores da sociedade, promovendo inovações e otimizando processos em áreas que vão desde a saúde até a exploração espacial. Existem muitos potenciais positivos da IA para os direitos humanos, especialmente das IAs generativas, que fazem cada vez mais parte da vida cotidiana. Para […]
A decisão do Superior Tribunal de Justiça na HDE 7.986 (caso Robinho) é um marco na assistência jurídica internacional em matéria penal. Acertou muito o STJ mantendo uma tradição de abertura à cooperação internacional iniciada com a Resolução 9/2005 (sugerida pelo saudoso ministro Gilson Dipp), sobre auxílio direto; consolidada por Teori Zavascki no caso Berezovsky […]
Na semana do Dia Internacional da Mulher é importante lembrar que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia devem adotar uma perspectiva de gênero na Justiça Criminal e na investigação de delitos. Em dois precedentes recentes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reafirmou esse dever dos Estados no tratamento de causas que tenham […]
Daniel Alves foi condenado em primeira instância pela Audiência Provincial de Barcelona por fatos ocorridos na mesma cidade, em 30 de dezembro de 2022. Numa tramitação rápida, se tomamos em conta o padrão brasileiro, a decisão condenatória foi proferida por um órgão colegiado, formado por dois juízes e uma juíza em 22 de fevereiro de […]
ReproduçãoNão é todo dia que uma corte internacional expede ordens de prisão contra governante de Estado soberano, ainda no cargo. Por isso causou alvoroço planetário o anúncio feito no último dia 17 de março, pelo juiz presidente do Tribunal Penal Internacional (TPI), Piotr Hofmański (Polônia), de que uma turma de três magistrados havia expedido um mandado de prisão […]
Continuação da parte 1 Porém, agora em matéria penal, em setembro de 2020, a 2ª Turma do STF, embora na falta de previsão em lei, aplicou o favor rei do empate a uma reclamação relativa à competência da Justiça Eleitoral [1]. Após o empate no julgamento do agravo regimental na Reclamação 34.805/DF e proclamação do resultado […]
O empate no julgamento de um processo criminal por um órgão colegiado sempre beneficia o réu? SpaccaNo caso Loizides vs. Chipre (2022), a Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) entendeu que a manutenção da decisão recorrida, diante de um empate no julgamento de um recurso criminal interposto pelo réu, não viola o artigo 6.1 da […]
1. Introdução Nesta resenha, comento a decisão de 9 de março de 2023 da Corte Especial (Grand Chamber) do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que relaciona a proteção de dados pessoais, o direito à privacidade e o interesse público à informação quanto à identificação de grandes devedores do Fisco. SpaccaSpacca No caso L.B. vs. […]
