Wilson Knoner Campos

1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natureza, isto é, se é delito material e exige resultado naturalístico (dano ao erário), ou se é crime formal, caso em que o prejuízo à Fazenda Pública seria mero exaurimento do ato, sendo desnecessária […]

O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria (artigo 49 da Constituição Federal, […]

O Estado brasileiro vive momentos de profunda transformação e reflexão, causadas pelo avanço da filosofia, ciência e outros campos de estudo. Por conta disso, o legislativo intenta corresponder aos anseios da sociedade, mediante a edição de leis mais modernas, ora trazendo soluções, ora institucionalizando retrocessos. E especificamente no tocante ao projeto que visa alterar o […]

O Brasil vive um momento de proliferação de atividades rentáveis sob a promessa de esforço mínimo, popularmente conhecidas como “pirâmides econômicas”, em que os organizadores arregimentam grupos em um esquema estratégico aparentemente inofensivo, cuja principal característica é a de incutir a falsa esperança de multiplicação de ganhos mediante investimentos de risco “zero”, decorrentes do pagamento […]