Wilson Knöner Campos

Nos últimos anos, palavras como extradição, asilo e refúgio escaparam dos manuais de direito Internacional e passaram a habitar o noticiário. Os desdobramentos do 8 de Janeiro, a fuga de investigados para o exterior, a prisão de Carla Zambelli em Roma e o pedido de extradição de Alexandre Ramagem dirigido aos Estados Unidos converteram o […]

O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023 [1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar mecanismos legais mais eficazes para responsabilizar penalmente não só indivíduos, mas também […]

O Superior Tribunal de Justiça precisa, com urgência, modular os efeitos da radical alteração de sua jurisprudência operada em 8/6/2022. Na ocasião, os ministros da 2ª Seção do STJ [1] concluíram o julgamento de dois recursos [2] e, por maioria de 6 a 3, fixaram a tese de que é taxativo "com mitigação" o rol […]

A Alemanha tem jurisdição penal universal para processar e julgar crimes contra a humanidade, crimes de guerra, de genocídio e agressão armada, dentre outros. O que isso significa, quais as vantagens e como seria se outros países fizessem o mesmo? O Estado alemão tem o dever de investigar, processar e julgar os recentes "crimes de […]

1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natureza, isto é, se é delito material e exige resultado naturalístico (dano ao erário), ou se é crime formal, caso em que o prejuízo à Fazenda Pública seria mero exaurimento do ato, sendo desnecessária […]

O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria (artigo 49 da Constituição Federal, […]

O Estado brasileiro vive momentos de profunda transformação e reflexão, causadas pelo avanço da filosofia, ciência e outros campos de estudo. Por conta disso, o legislativo intenta corresponder aos anseios da sociedade, mediante a edição de leis mais modernas, ora trazendo soluções, ora institucionalizando retrocessos. E especificamente no tocante ao projeto que visa alterar o […]

O Brasil vive um momento de proliferação de atividades rentáveis sob a promessa de esforço mínimo, popularmente conhecidas como “pirâmides econômicas”, em que os organizadores arregimentam grupos em um esquema estratégico aparentemente inofensivo, cuja principal característica é a de incutir a falsa esperança de multiplicação de ganhos mediante investimentos de risco “zero”, decorrentes do pagamento […]